ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.182 / 2025

EMENTA: Dispõe sobre doação de área de terreno pertencente ao município da Vitória de Santo Antão, para instalação da Empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica doado à Empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA - CNPJ n◦ 08.934.225/0001-27, a Área de Terreno pertencente ao município da Vitória de Santo Antão, situado às margens da BR-232 - Rodovia Luiz Gonzaga – Zona Rural deste Município. Medindo 9.252,80 hectares. Perímetro: 1.724,73 metros.

 

Parágrafo Único – Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 9.099.143,826m e E 244.561,972m; deste segue com azimute de 189°09'38,09" por uma distância de 77,05m, até o ponto V02, de coordenadas N 9.099.067,763m e E 244.549,706m ; deste segue com azimute de 191°46'59,61" por uma distância de 82,03m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.098.987,462m e E 244.532,955m; deste segue com azimute de 129°18'18,68" por uma distância de 15,61m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.098.977,574m e E 244.545,033m; deste segue com azimute de 217°09'17,83" por uma distância de 23,32m, até o ponto V05, de coordenadas N 9.098.958,986m e E 244.530,947m; deste segue com azimute de 257°42'24,73" por uma distância de 28,36m, até o ponto V06, de coordenadas N 9.098.952,948m e E 244.503,237m ; deste segue com azimute de 309°04'16,52" por uma distância de 36,54m, até o ponto V07, de coordenadas N 9.098.975,976m e E 244.474,872m ; deste segue com azimute de 273°17'21,61" por uma distância de 84,17m, até o ponto V08, de coordenadas N 9.098.980,806m e E 244.390,841m ; deste segue com azimute de 161°05'17,51" por uma distância de 124,97m, até o ponto V09, de coordenadas N 9.098.862,581m e E 244.431,346m ; deste segue com azimute de 160°07'26,47" por uma distância de 159,17m, até o ponto V10, de coordenadas N 9.098.712,895m e E 244.485,460m ; deste segue com azimute de 33°23'42,49" por uma distância de 13,97m, até o ponto V11, de coordenadas N 9.098.724,561m e E 244.493,151m ; deste segue com azimute de 31°35'25,70" por uma distância de 19,53m, até o ponto V12, de

 

coordenadas N 9.098.741,196m e E 244.503,382m ; deste segue com azimute de 34°37'18,05" por uma distância de 23,29m, até o ponto V13, de coordenadas N 9.098.760,364m e E 244.516,615m; deste segue com azimute de 32°31'42,67" por uma distância de 20,01m, até o ponto V14, de coordenadas N 9.098.777,232m e E 244.527,373m ; deste segue com azimute de 35°00'48,26" por uma distância de 21,65m, até o ponto V15, de coordenadas N 9.098.794,967m e E 244.539,798m ; deste segue com azimute de 33°45'30,41" por uma distância de 20,07m, até o ponto V16, de coordenadas N 9.098.811,650m e E 244.550,949m; deste segue com azimute de 37°21'11,27" por uma distância de 55,54m, até o ponto V17, de coordenadas N 9.098.855,801m e E 244.584,647m ; deste segue com azimute de 46°18'05,58" por uma distância de 23,99m, até o ponto V18, de coordenadas N 9.098.872,377m e E 244.601,994m ; deste segue com azimute de 58°01'01,58" por uma distância de 19,88m, até o ponto V19, de coordenadas N 9.098.882,905m e E 244.618,854m ; deste segue com azimute de 66°29'06,91" por uma distância de 13,35m, até o ponto V20, de coordenadas N 9.098.888,231m e E 244.631,092m ; deste segue com azimute de 67°57'04,54" por uma distância de 22,79m, até o ponto V21, de coordenadas N 9.098.896,786m e E 244.652,215m ; deste segue com azimute de 67°29'32,79" por uma distância de 41,45m, até o ponto V22, de coordenadas N 9.098.912,654m e E 244.690,510m ; deste segue com azimute de 67°45'06,70" por uma distância de 36,19m, até o ponto V23, de coordenadas N 9.098.926,356m e E 244.724,005m ; deste segue com azimute de 69°09'28,53" por uma distância de 46,98m, até o ponto V24, de coordenadas N 9.098.943,070m e E 244.767,908m ; deste segue com azimute de 69°46'05,12" por uma distância de 58,08m, até o ponto V25, de coordenadas N 9.098.963,156m e E 244.822,408m ; deste segue com azimute de 70°06'39,08" por uma distância de 60,77m, até o ponto V26, de coordenadas N 9.098.983,831m e E 244.879,554m ; deste segue com azimute de 70°39'58,12" por uma distância de 52,45m, até o ponto V27, de coordenadas N 9.099.001,196m e E 244.929,047m ; deste segue com azimute de 70°19'11,39" por uma distância de 54,91m, até o ponto V28, de coordenadas N 9.099.019,689m e E 244.980,752m ; deste segue com azimute de 72°42'11,11" por uma distância de 10,50m, até o ponto V29, de coordenadas N 9.099.022,812m e E 244.990,781m ; deste segue com azimute de 59°03'24,47" por uma distância de 10,88m, até o ponto V30, de coordenadas N 9.099.028,407m e E 245.000,113m ; deste segue com azimute de 30°35'03,72" por uma distância de 6,75m, até o ponto V31, de coordenadas N 9.099.034,218m e E 245.003,548m ; deste segue com azimute de 4°01'22,11" por uma distância de 5,96m, até o ponto V32, de coordenadas N 9.099.040,159m e E 245.003,966m ; deste segue com azimute de 277°20'20,49" por uma distância de 46,94m, até o ponto V33, de coordenadas N 9.099.046,155m e E 244.957,412m;deste segue com azimute de 279°51'02,34" por uma distância de 56,93m, até o ponto V34, de coordenadas N 9.099.055,895m e E 244.901,317m; deste segue com azimute de 282°01'48,18" por uma distância de 45,65m, até o ponto V35, de coordenadas N 9.099.065,409m e E 244.856,672m;

 

deste segue com azimute de 283°56'42,79" por uma distância de 45,38m, até o ponto V36, de coordenadas N 9.099.076,344m e E 244.812,633m ; deste segue com azimute de 285°48'54,08" por uma distância de 43,58m, até o ponto V37, de coordenadas N 9.099.088,223m e E 244.770,698m ; deste segue com azimute de 287°08'53,06" por uma distância de 38,98m, até o ponto V38, de coordenadas N 9.099.099,717m e E 244.733,447m; deste segue com azimute de 286°08'05,27" por uma distância de 19,68m, até o ponto V39, de coordenadas N 9.099.105,187m e E 244.714,539m; deste segue com azimute de 285°01'12,98" por uma distância de 28,38m, até o ponto V40, de coordenadas N 9.099.112,543m e E 244.687,124m; deste segue com azimute de 284°19'53,05" por uma distância de 57,10m, até o ponto V41, de coordenadas N 9.099.126,678m e E 244.631,797m ; deste segue com azimute de 283°09'06,35" por uma distância de 28,25m, até o ponto V42, de coordenadas N 9.099.133,106m e E 244.604,288m ; deste segue com azimute de 284°26'22,78" por uma distância de 25,54m, até o ponto V43, de coordenadas N 9.099.139,474m e E 244.579,556m ; deste segue com azimute de 283°54'06,50" por uma distância de 18,11m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição.

Art. 2º – Destinar-se-á a área objeto da presente doação, exclusivamente, para construção e instalação da Empresa VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, que tem como atividade econômica principal Fabricação de Aparelhos Eletrodomésticos, Peças e Acessórios.

 

Art. 3º - A donatária terá os prazos máximos de 90 (noventa) dias para início das obras de construção e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o seu funcionamento, contados a partir da vigência desta Lei, sob pena do imóvel retornar ao patrimônio do Município sem qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá prorrogar os prazos descritos no Art. 3º ou modificar dispositivos desta Lei, através de Decreto Municipal, respeitadas as legislações vigentes.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito

 

399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

380 Anos da Batalha das Tabocas. 


Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
Código Identificador:C3EDE5D3