ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 026/2025

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação, da cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei que trata sobre ordenação de despesas,

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º – Fica instaurado o Processo Administrativo de Desapropriação destinado a dar cumprimento ao Decreto Municipal nº 15/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado “SALINA FAZENDA CABOCLO”, localizado no Município de Afrânio/PE, registrado sob a matrícula nº 1296 R-6, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Afrânio/PE, com área total de 11,2584 hectares, equivalente a 112.584,00m², e perímetro de 1.385,61 metros, destinado à expansão urbana, implantação de equipamentos públicos, abertura de vias públicas, projetos habitacionais e demais ações de interesse público municipal. 

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

 

Afrânio/PE, 20 de maio de 2026. 

 

PAULO CAVALCANTI RAMOS

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação

 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:C3EE5FFB