ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.648/2022

Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A lei Municipal nº 1.005 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17 – São isentos do IPTU:

 

XI – O imóvel edificado que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

 

§1º - As isenções de que tratam os incisos II, III, IV, VII, X e XI deverão ser requeridas ao Secretário de Finanças e concedidas, se possível, a partir do exercício requerido, devendo ser renovadas anualmente.

 

§6º - Para usufruir dos benefícios de que trata os incisos X e XI deste artigo, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

 

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

III - documento de identificação do requerente;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b - Estágio clínico atual;

c - Classificação Internacional da Doença (CID);

d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

VI - Não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;

VII – Não possuir outro imóvel no município;

VIII – Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo -PE, 05 de outubro de 2022.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:C3FA44E3