ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 do mês de abril, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Garanhuns-PE, o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 do mês de abril.

 

Art. 2º. O objetivo da data ora instituída será valorizar a contribuição dos agricultores para o desenvolvimento do Município de Garanhuns.

 

Art. 3º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, organizar os eventos comemorativos alusivos à data.

 

Art. 4º. Para desenvolvimento e implementação das atividades do Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria competente, em parceria com entidades governamentais e a sociedade civil organizada.

 

Art. 5º. O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados poderão realizar eventos sobre o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação das contribuições do homem e da mulher do campo ao desenvolvimento do município.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 23 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:C3FD31D2