ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1516/2024

Lei nº 1.516/2024.

 

EMENTA: “Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias na cidade de Pedra-PE e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:

 

Art. - 1º Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelas instituições financeiras e afins sediadas no município de Pedra- PE, independentemente da denominação que cada instituição determine às suas unidades de prestação de serviço, onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário de terceiros, inclusive em salas de autoatendimento contíguas.

 

Art. 2º - As instituições financeiras e bancárias estabelecidas neste município ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança de que disponham, os seguintes dispositivos:

 

- Portas de segurança giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público, com travamento e retorno automático;

- Vidros e janelas com tratamento antivandalismo ou películas balísticas que mantenham a integridade do mesmo em caso de ataque ou impacto de munição de grosso calibre nas portas de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que separa o autoatendimento da parte interior da agência;

- Uso de PGDM - portas giratórias com detector de metais com vidros com tratamento antivandalismo;

- Equipamento para guarda de objetos metálicos de clientes, antes da porta com detetor de metais, nos acessos destinados ao público;

- Circuito interno de televisão nas entradas e saídas da instituição e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e postos de serviço da instituição financeira, como também o sistema completo de câmeras, filmadoras e registro fotográfico em todas as agências bancárias, instalados no interior da agência, na área de autoatendimento e na parte externa da agência bancária;

Parágrafo único. As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento, referidas no inciso “V” deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90 (noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses.

 

Art. 3º - O exercício da função de segurança no interior da agência ou posto de serviço da instituição financeira ou bancária, pelo empregado ou terceirizado, não poderá ser cumulado com qualquer outra atividade.

 

§ 1º Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira ou bancária deverá exigir da empresa prestadora de serviço de segurança o fornecimento de colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no serviço da agência bancária;

§ 2º O trabalho dos vigilantes será realizado obrigatoriamente por, no mínimo, um trio, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de funcionamento interno da agência bancária como também em todo o horário de expediente ao público;

§ 3º Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se realiza atendimento bancário, será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes no pavimento principal sempre havendo um revezamento dos vigilantes da agência;

§ 4º As agências bancárias deverão conter cabines para o uso dos vigilantes.

 

Art. 4º - As instituições financeiras terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

 

Art. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará a instituição financeira infratora às seguintes sanções:

 

I - Advertência;

II- Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com valor duplicado a cada reincidência, cujo valor será revertido ao Município de

Pedra- PE, por meio da DIRT;

III - interdição do estabelecimento.

 

Art. 6º - As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do Município de Pedra-PE, ficam obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de autoatendimento e também daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas.

Art. 7º - As instituições financeiras ou bancárias disporão de 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por ela instituídas.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2024.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:C4032146