ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 041/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola – GTIM PSE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação intersetorial, gestão compartilhada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola (PSE) e estabelece diretrizes para a sua implementação;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 675, de 04 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal com a finalidade de planejar, executar, monitorar, avaliar e articular a implementação das ações do Programa Saúde na Escola – PSE no município de Venturosa.

 

Art. 2º O GTI-M tem como responsabilidades:

 

I. Apoiar a implementação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, no monitoramento, na execução, na avaliação e na gestão dos recursos financeiros;

II. Articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nas propostas pedagógicas das escolas;

III. Definir as escolas públicas estaduais (em articulação com o estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE;

IV. Possibilitar a integração e o planejamento conjunto entre as equipes das escolas e as equipes de Atenção Primária à Saúde;

V. Subsidiar o processo de assinatura do Termo de Compromisso do PSE;

VI. Participar do planejamento integrado da formação dos profissionais de saúde e de educação e viabilizar sua execução;

VII. Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;

VIII. Propor estratégias específicas de cooperação entre estados e municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos estudantes no âmbito municipal.

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde e dos Direitos da Mulher:

a) Coordenação de Atenção Básica;

b) Coordenação do PNI;

c) Coordenação de Saúde Mental;

d) Coordenação de Saúde Bucal;

 

II – Secretaria Municipal de Educação:

a) Coordenação do PSE /Educação.

 

III – Outras Secretarias Municipais;

IV – Conselho Municipal de Educação (CME);

V – Conselho Municipal de Saúde (CMS);

 

Art. 4º A participação dos membros do GTI-M do PSE será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 16 de abril de 2026.

  

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito – 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C41654DD