ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023
CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
CONTRATO Nº 109/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL

I – RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo destinado à análise da continuidade do Contrato nº 109/2023, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Bonito/PE e o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 35.667.831/0001-04, cujo objeto consiste na prestação complementar de serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade.

O contrato foi celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº 024/2023 e do Credenciamento nº 001/2023, com fundamento no regime jurídico indicado no instrumento contratual e em seus termos aditivos.

A vigência foi prorrogada pelo Primeiro Termo Aditivo até 27/03/2025, pelo Segundo Termo Aditivo até 27/03/2026 e pelo Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 25/03/2026, de 28/03/2026 a 27/03/2027.

No curso da execução contratual, a Administração tomou conhecimento de medidas judiciais e de elementos de apuração relacionados à contratação e à execução de serviços públicos de saúde, inclusive da decisão cautelar proferida em 23/09/2026 pela 37ª Vara Federal de Pernambuco, no processo nº 0800161-13.2026.4.05.8302.

A decisão judicial alcançou o IGESPE e determinou que as Administrações Públicas com contratos vigentes abrangidos pela cautelar providenciassem a extinção dos ajustes e a substituição dos prestadores no prazo de 90 (noventa) dias, sem interrupção imediata da execução contratual.

Também vedou novas contratações, prorrogações, renovações ou aditivos incompatíveis com a medida judicial e submeteu determinados pagamentos ao controle do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União.

A decisão cautelar não foi utilizada como condenação criminal nem como declaração definitiva de responsabilidade do IGESPE.

Sua relevância administrativa decorre da ordem judicial diretamente incidente sobre a manutenção de contratos públicos e da determinação de substituição dos prestadores abrangidos.

Constam ainda dos autos a Notificação Administrativa nº 01, a Notificação Administrativa nº 02, o parecer jurídico emitido no procedimento, os documentos contratuais e aditivos, bem como registros de dificuldades relacionadas ao pagamento direto de profissionais que teriam prestado serviços no âmbito do ajuste.

O IGESPE foi notificado para apresentar defesa, esclarecimentos e documentos.

A primeira notificação não foi respondida. Posteriormente, foi concedida nova oportunidade de manifestação, inclusive para que a contratada se pronunciasse especificamente sobre a decisão judicial, a continuidade do vínculo, a transição dos serviços e os serviços efetivamente executados.

Decorrido o prazo concedido, não consta dos autos manifestação capaz de afastar a ordem judicial, os riscos administrativos identificados ou a necessidade de substituição do prestador.

Registra-se, contudo, que o silêncio não é considerado confissão automática, sendo a decisão fundamentada no conjunto documental disponível e nos efeitos objetivos da cautelar judicial.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do regime jurídico aplicável

O Contrato nº 109/2023 foi celebrado em 27/03/2023 e prevê expressamente sua regência pela Lei Federal nº 8.666/1993, pelas regras do edital de credenciamento e pela documentação integrante do ajuste. A cláusula décima-primeira prevê que a inexecução total ou parcial poderá ensejar a rescisão, mediante formal motivação e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993 disciplinam, respectivamente, as consequências da inexecução, os motivos de rescisão, as modalidades de rescisão e os efeitos da rescisão unilateral.

A base consultada identifica esses dispositivos como revogados; por isso, a aplicação ao presente ajuste deve ser conferida pela assessoria jurídica à luz do regime de transição e da opção legislativa adotada no contrato, sem prejuízo da incidência das cláusulas contratuais e dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo.

2.2. Da decisão judicial superveniente e do interesse público

A decisão cautelar proferida pela 37ª Vara Federal de Pernambuco em 23/09/2026 constitui fato jurídico superveniente que deve ser observado pelo Município.

Embora não determine a interrupção imediata dos serviços, a decisão impõe a extinção dos contratos vigentes abrangidos e a substituição dos prestadores no prazo de 90 (noventa) dias.

A manutenção do Contrato nº 109/2023 até o termo originalmente previsto, sem adoção de providências concretas de substituição, seria incompatível com a ordem judicial comunicada ao Município.

A Administração deve, simultaneamente, cumprir a determinação judicial, proteger a continuidade da assistência à saúde e organizar a transição para solução juridicamente adequada.

O interesse público específico está demonstrado pela necessidade de cumprir a ordem judicial, preservar a regularidade da contratação, assegurar a rastreabilidade dos pagamentos e evitar a descontinuidade dos serviços essenciais de saúde.

Não se trata de arrependimento administrativo, mudança política ou invocação genérica de conveniência, mas de medida fundada em decisão judicial superveniente, em riscos concretos à execução contratual e na necessidade de substituição determinada judicialmente.

2.3. Dos elementos administrativos relacionados à execução contratual

A documentação juntada aos autos registra apontamentos sobre fragilidades na estimativa de preços, ausência de demonstração suficiente da capacidade instalada da rede própria para justificar a contratação complementar, falhas de fiscalização e de controle interno, aprovação de relatórios sem verificação independente e risco de pagamentos indevidos.

Esses elementos são considerados nesta decisão como fundamentos administrativos de cautela e de necessidade de reorganização da prestação, não como declaração definitiva de ilícito criminal ou de responsabilidade individual. Eventuais responsabilidades, glosas, sanções ou ressarcimentos deverão ser apurados em procedimento próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Também foi registrada a necessidade de pagamento direto de profissionais que teriam prestado serviços, diante de dificuldades relacionadas às contas da contratada.

Tal circunstância não equivale, isoladamente, à comprovação de inexecução total, mas revela risco à normalidade financeira, à rastreabilidade da execução e à continuidade do modelo contratual originalmente pactuado.

2.4. Do contraditório, da ampla defesa e da motivação

A contratada foi cientificada dos fundamentos da possível extinção contratual e recebeu oportunidade para apresentar defesa, documentos e indicação de provas.

A Administração também concedeu nova oportunidade de manifestação após a decisão cautelar de 23/09/2026.

A rescisão unilateral por interesse público não dispensa motivação concreta nem a possibilidade de manifestação do contratado.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nessa hipótese, devem ser demonstrados o interesse público, a motivação e a oportunidade de manifestação do contratado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

No RMS 27.759/SP, julgado em 14/09/2010, a Segunda Turma assentou que a prerrogativa administrativa não autoriza a rescisão fundada em justificativa genérica ou desacompanhada da caracterização do interesse público.

No RMS 48.972/SP, julgado em 02/06/2016, a Segunda Turma do STJ reafirmou que a rescisão unilateral com fundamento no interesse público deve ser motivada e precedida da oitiva do contratado, não sendo suficiente invocar a precariedade do vínculo.

No presente caso, a motivação decorre de fatos determinados: decisão judicial superveniente que impõe a substituição do prestador; necessidade de extinção do contrato abrangido pela cautelar; riscos documentados à fiscalização, à rastreabilidade e à continuidade da execução; e ausência de manifestação da contratada capaz de afastar esses fundamentos.

2.5. Da inexistência de aplicação de penalidade nesta decisão

Esta decisão rescinde unilateralmente o contrato, mas não aplica multa, suspensão, declaração de inidoneidade ou qualquer outra sanção administrativa ao IGESPE.

A eventual aplicação de penalidade dependerá de procedimento específico, com individualização da conduta, demonstração do inadimplemento, análise da culpabilidade quando exigível, proporcionalidade da medida e pleno exercício da defesa.

Do mesmo modo, a presente decisão não reconhece automaticamente a existência de dano ao erário nem determina desconto ou compensação sem prévia liquidação e apuração documental dos serviços efetivamente executados.

2.6. Da continuidade dos serviços e da transição

A rescisão não autoriza a interrupção desordenada dos serviços de saúde. O IGESPE deverá colaborar com a transição, fornecendo relatórios de produção, registros de atendimento, relação de profissionais, escalas, pendências, documentos de faturamento e demais informações necessárias à continuidade da assistência.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar plano de transição e adotar, no prazo judicialmente estabelecido, as providências para substituição do prestador, mediante solução compatível com a legislação aplicável, a decisão judicial, a capacidade da rede própria e a necessidade de contratação complementar.

Os serviços comprovadamente prestados até a data de eficácia da rescisão, ou durante a transição autorizada, serão apurados e pagos somente após conferência documental, atesto da execução, liquidação regular da despesa, verificação da fonte de recursos e prevenção de duplicidade.

III – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no Contrato nº 109/2023, em sua cláusula décima-primeira, nos respectivos termos aditivos, na decisão cautelar proferida em 23/09/2026 pela 37ª Vara Federal de Pernambuco, no processo nº 0800161-13.2026.4.05.8302, e no regime jurídico aplicável ao ajuste:

1. RESCINDO UNILATERALMENTE o Contrato nº 109/2023, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Bonito/PE e o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, juntamente com os termos aditivos que lhe deram continuidade, em razão de fato superveniente de interesse público, da necessidade de cumprimento da decisão judicial e da determinação de substituição do prestador.

2. FIXO que a rescisão produzirá efeitos operacionais no prazo necessário à transição, observado o limite máximo de 90 (noventa) dias contado da ciência administrativa da decisão judicial ou da notificação desta decisão, conforme o marco que primeiro ocorrer, sem prejuízo de eventual antecipação fundamentada caso a continuidade se torne inviável ou incompatível com ordem judicial superveniente.

3. DETERMINO à Secretaria Municipal de Saúde que elabore plano de transição e providencie a substituição do prestador dentro do prazo judicialmente estabelecido, vedada a prorrogação, renovação ou celebração de aditivo que estenda o prazo ou aumente os valores do contrato em desconformidade com a decisão cautelar.

4. DETERMINO ao IGESPE que colabore integralmente com a transição e entregue à Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da ciência desta decisão, os relatórios de execução, registros de atendimento, relação de profissionais, escalas, documentos de faturamento, pendências assistenciais e demais elementos necessários à continuidade dos serviços.

5. DETERMINO que a apuração e o pagamento de serviços realizados até a eficácia da rescisão dependam de comprovação individualizada, atesto da execução, liquidação regular da despesa, conferência dos valores e observância das determinações de controle constantes da decisão judicial.

6. DEIXO DE APLICAR, nesta decisão, multa ou qualquer penalidade administrativa ao IGESPE, sem prejuízo da instauração de procedimento próprio caso sejam identificados fatos que possam caracterizar infração contratual.

7. RESSALVO o direito do Município de apurar, em procedimento próprio, eventuais pagamentos indevidos, glosas, danos ao erário, responsabilidades contratuais, civis ou administrativas e demais consequências juridicamente cabíveis, sempre mediante observância do contraditório e da ampla defesa.

8. DETERMINO a intimação do IGESPE, de sua representante legal e do fiscal ou gestor do contrato, bem como a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo nº 024/2023 e a comunicação à Procuradoria do Município, à Controladoria e aos demais órgãos competentes.

9. DETERMINO a publicação do extrato desta decisão no meio oficial adequado, observadas as regras de publicidade e proteção de dados pessoais.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente decisão não constitui imputação definitiva de crime, não antecipa conclusão sobre responsabilidade penal e não impede a continuidade das apurações administrativas, judiciais ou de controle externo eventualmente em curso.

O IGESPE poderá exercer os meios de impugnação e recurso administrativos previstos no contrato, no edital e na legislação aplicável, no prazo e perante a autoridade competente, sem prejuízo da eficácia das providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial e à continuidade dos serviços de saúde.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Bonito/PE, 28 de Outubro de 2026.

 

RAPHAELLA TAVARES DINIZ CAVALCANTI GOMES
SECRETÁRIA/GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO/PE

 

Ciente:

INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE
Representante legal: José Thomas Jefferson Lima Silva

 

Publicação e envio de e-mail


Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:C41AF530