ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

 

CONTRATADO: AURICELIO TADEU ALVES DE CARVALHO, CPF Nº: 454.529.034-53.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

OBJETO

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

01

12 (doze) meses

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

100,00

4.800,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 03 de fevereiro de 2026.

 

SINARA ADISLANE DE SÁ CALLOU

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:C43A526D