ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.
CONTRATADO: AURICELIO TADEU ALVES DE CARVALHO, CPF Nº: 454.529.034-53.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
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Nº DE ORDEM |
QUANTIDADE |
OBJETO |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL |
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01 |
12 (doze) meses |
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE. |
100,00 |
4.800,00 |
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 03 de fevereiro de 2026.
SINARA ADISLANE DE SÁ CALLOU
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:C43A526D