ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE.
Institui o Programa Câmara Mirim, no Poder Legislativo do Município de Itambé-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Itambé, o Programa Câmara Mirim, com o objetivo de promover a educação política, o protagonismo infantojuvenil e a formação cidadã de estudantes da rede pública de ensino, fundamental e médio.
Art. 2º O Programa Câmara Mirim tem por finalidade:
I – estimular a participação das crianças e adolescentes nos processos democráticos e nas discussões sobre a realidade do município;
II – contribuir para a compreensão do papel do Poder Legislativo e dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito;
III – fomentar o pensamento crítico, a responsabilidade social e a ética no exercício da cidadania;
IV – incentivar a escuta e o respeito à diversidade de ideias e vivências no espaço escolar e comunitário; e
V – desenvolver ações educativas integradas com o currículo escolar, voltadas à política, direitos humanos e organização do Estado.
Art. 3º Poderão participar do Programa os estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas municipais e estaduais de Itambé/PE, com idades entre 10 e 17 anos.
Art. 4º A seleção dos estudantes será realizada anualmente, preferencialmente, por meio de processo eletivo dentro das escolas, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, das direções escolares e da equipe pedagógica e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Os jovens selecionados terão mandato simbólico de 1 (um) ano, durante o qual participarão de:
I – sessões simuladas, no plenário da Câmara Municipal;
II – oficinas, palestras e visitas educativas;
III – debates temáticos e produção de proposições legislativas sobre temas locais que podem ser analisadas e acolhidas pelos parlamentares; e
IV – eventos públicos voltados ao fortalecimento da democracia e da cidadania.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo da Escola e do Poder Legislativo Municipal, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, das escolas participantes e de servidores da Câmara.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 10 de setembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:C4434B6E