ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2026 CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital de Chamamento Público destinado às inscrições de famílias para o Serviço de Acolhimento Familiar, no Município de Cedro/PE. Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar, em conformidade com o art. 34, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), que preconiza que a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida. Considerando, ainda, o disposto no Decreto Estadual nº 56.932, de 3 de julho de 2024, que regulamenta o Serviço Família Acolhedora Pernambucana, instituído pela Lei Estadual nº 18.434, de 22 de dezembro de 2023, os quais tratam da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar no Estado de Pernambuco; e a Lei Municipal nº 659, de 29 de agosto de 2025, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar no Município de Cedro e dá outras providências. O credenciamento ficará aberto exclusivamente até o dia 30 de junho de 2026, prazo final de validade e de inscrições deste edital, para os interessados que atenderem aos requisitos legais.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Acolhimento Familiar consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, afastados da família de origem, em razão de medida protetiva, em residência de famílias acolhedoras, previamente cadastradas e capacitadas para tal.

1.2. O processo de seleção das famílias para o Serviço de Acolhimento Familiar serão regidos por este Edital, sob a responsabilidade da equipe técnica responsável pelo serviço no Município.

1.3. A participação no processo de inscrição não garante o credenciamento da família; esta somente será credenciada após passar por todo o processo seletivo e ser considerada apta para compor o Banco de famílias do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

1.4. Uma vez credenciada, a família não terá garantia de convocação imediata para o acolhimento de crianças ou adolescentes, considerando que tal acolhimento dependerá da existência de demanda e da compatibilidade entre o perfil do acolhido e o da família acolhedora.

1.5. Considerando a natureza sigilosa das informações e a necessidade de assegurar os direitos das crianças e adolescentes previstos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), fica vedada a divulgação de quaisquer dados sobre as famílias selecionadas, habilitadas ou desabilitadas, bem como sobre as crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Acolhimento Familiar.

1.6.A inscrição da família implica aceitação das normas deste edital.

2. DO SERVIÇO

2.1. O Serviço de Acolhimento Familiar destina-se ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes do Município de Cedro que estejam em situação de violação de direitos e necessitem de cuidado e proteção, conforme previsto no, Art. 2º, II ,da Lei Municipal nº 659/2025.

2.2. Cada família acolhedora poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto se houver um grupo de irmãos, nos termos do Art.13, da lei municipal n°659 de 29 de agosto de 2025.

2.3. O período de permanência da criança ou adolescente com a família acolhedora dependerá de atos do poder judiciário que poderá a qualquer tempo determinar o retorno da criança ou adolescente à família de origem ou extensa,ou ainda determinar a colocação em família substituta por meio da adoção.

2.4. A permanência da criança e do adolescente em serviço de acolhimento não poderá exceder 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, conforme o § 2º do Capítulo III, Seção I, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

2.5. A família selecionada poderá ser acionada a qualquer dia e horário, de acordo com as necessidades e encaminhamentos de crianças e/ou adolescentes realizados pelo Sistema de Justiça.

2.6. A família acolhedora receberá a guarda provisória da criança ou do adolescente, emitida pelo Poder Judiciário, assumindo todas as responsabilidades legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

2.7. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar fará o acompanhamento e monitoramento do acolhimento.

3. DO SUBSÍDIO (BOLSA AUXÍLIO)

3.1. A família Acolhedora receberá, durante o período de acolhimento, um subsídio na forma de Bolsa Auxílio no valor de até 01 (um) salário mínimo mensal vigente, por criança o adolescente acolhido, podendo chegar ao teto de até 03 (três) salários mínimos, na hipótese de a família acolher um grupo de irmãos.

3.2. A bolsa auxilio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em família Acolhedora, respeitando-se o direito a convivência familiar e comunitária;

3.3. A família, considerada apta em todas as etapas do Serviço de Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, tem direito ao recebimento de subsídio financeiro no momento do acolhimento da criança ou adolescente, destinado à cobertura das despesas decorrentes do cuidado.

3.4. O valor da bolsa auxilio será repassado através de depósito ou transferência em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.

3.5. Nos casos de acolhimento de crianças e adolescentes com deficiência, devidamente comprovada, o valor da Bolsa-Auxílio poderá ser acrescido em até 50% (cinquenta por cento),de corrente da condição de saúde apresentadas no §2 º, Art. 25, da Lei Municipal nº 659/2025..

4. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDOR

4.1. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o(a)(s) responsável(eis) legal(is) pela guarda da criança ou do adolescente acolhido(a) assumem todos os direitos e deveres inerentes à função de guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional, bem como às demais responsabilidades de correntes do encargo.

4.2. Constituem deveres da família acolhedora:

I. Cumprir integralmente as normas e orientações do Serviço de Acolhimento em Família

Acolhedora, participando de todas as etapas de preparação, capacitação e acompanhamento promovidas pela equipe técnica;

II. Manter informações atualizadas sobre o estado físico, emocional e social da criança ou do adolescente acolhido, comunicando à equipe interdisciplinar todas as situações de dificuldade, risco ou vulnerabilidade observadas;

III. Colaborar com a equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, contribuindo para a preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem ou extensa, ou, quando for o caso, para a colocação em família substituta;

IV. Responsabilizar-se pelo cuidado cotidiano e pela rotina diária da criança ou do adolescente acolhido, garantindo condições adequadas de convivência, saúde, educação e lazer;

V. Utilizar o subsídio financeiro/bolsa-auxílio para o atendimento das necessidades e demandas do(s) acolhido(s), conforme previsto no Plano Individual de Atendimento (PIA),elaborado conjuntamente pela família e pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar;

VI. Nos casos de inadaptação da família acolhedora ou do acolhido, proceder à desistência formal da guarda e da participação no Serviço de Acolhimento Familiar, responsabilizando-se pela manutenção dos cuidados com o(s) acolhido(s) até novo encaminhamento, a ser determinado pela autoridade judiciária competente

5. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

Os requisitos são as condições obrigatórias que devem ser atendidas previamente à habilitação e permanência da família no processo seletivo.

Somente poderão participar do processo de seleção as famílias que:

I. Sejam compostas por pessoa (s) brasileira (s) nata (s) ou naturalizada (s);

II. Possuam idade mínima de 21 (vinte e um) anos, independentemente de gênero ou estado civil;

III. Residem no município de Cedro/PE, sendo vedada a mudança de município durante o período de acolhimento;

IV. Apresentar boa conduta e ausência de antecedentes criminais, comprovadas por meio da apresentação de certidão negativa atualizada emitida pelo órgão competente, bem como pela inexistência de processos judiciais relacionados à violência doméstica ou contra criança e adolescente.

 

V. Não estejam inscritas, nem em processo de habilitação no Sistema Nacional de Adoção, nos termos do art. 34, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devendo, para tanto, firmar declaração específica, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital

VII. Ter disponibilidade para participar do processo de formação inicial, bem como tempo hábil para comparecer às atividades programadas pelo SFA e para o acompanhamento sistemático realizado pela equipe técnica.

VIII. Ter disponibilidade para atender às necessidades de cuidado da criança e/ou do adolescente, incluindo o acompanhamento em atividades como levar e buscar na escola, comparecimento a consultas médicas e outros atendimentos profissionais, participação em atividades extracurriculares, reuniões escolares, entre outros compromissos.

IX. Anuência expressa de todos os membros residentes no domicílio;

X. Apresentem condições adequadas de habitabilidade e espaço físico para o acolhimento;

XI. Possuam condições adequadas de saúde física e emocional, de modo a garantir o cuidado e bem-estar de crianças e adolescentes, conforme avaliação psicossocial realizada pela equipe do SFA.

XII. Concordem com as normas, diretrizes e princípios que regem a política pública de acolhimento familiar

6. DOS IMPEDIMENTOS

Constituem impedimentos à participação, acarretando o indeferimento da inscrição ou a exclusão do processo seletivo:

I. Estar inscrito ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;

II. Possuir, entre os membros da família, pessoa (s) com antecedentes criminais, ou que respondam a processo por violência doméstica, abuso, exploração ou maus-tratos contra criança ou adolescente;

III. Serão considerados impeditivos os casos em que houver, entre os membros da família, pessoa com uso ativo e não tratado de substâncias psicoativas ou com transtorno mental que apresente sintomas atuais com impacto funcional significativo, comprometendo, conforme avaliação técnica psicossocial, a segurança ou a capacidade da família de exercer a função acolhedora;

 

IV. Manter vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;

V. Prestar informações falsas ou omitir dados relevantes no ato da inscrição;

VI. Descumprir as disposições previstas neste edital ou nas normas complementares do Serviço de Acolhimento Familiar.

7. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os critérios de participação correspondem aos parâmetros técnicos utilizados para avaliação e seleção das famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA). Serão considerados os seguintes critérios:

I. Disponibilidade afetiva e emocional para acolher crianças e adolescentes;

II. Capacidade de estabelecer vínculos saudáveis e de compreender a natureza provisória do acolhimento;

III. Clareza quanto à motivação para participar do programa, compreendendo que o acolhimento não se confunde com adoção

IV. Relações familiares e comunitárias estáveis e positivas;

V. Flexibilidade, tolerância e abertura para o trabalho em equipe com os profissionais do SFA;

VI. Respeito às diferenças étnicas, religiosas, culturais, de gênero e orientação sexual;

VII. Respeito e valorização da história, identidade e relação da criança e/ou adolescente com sua família de origem;

VIII. Aptidão para o cuidado e acompanhamento cotidiano de crianças e adolescentes, incluindo atividades escolares, médicas e sociais;

IX. Comprometimento com a função de proteção até o encaminhamento da criança e/ou adolescente para a família de origem e/ou extensa ou família por adoção;

X. Abertura de colaborar com a equipe técnica, participando de reuniões, visitas e formações;

XI. Entendimento quanto à importância do sigilo sobre a história e a situação jurídica da criança ou do adolescente, para pessoas estranhas à família;

XII. Capacidades de escuta empática e comunicação não violenta.

 

8. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

A família candidata deverá apresentar a seguinte documentação, que será analisada pela equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

 

I. Pedido de inscrição para o Serviço de Família Acolhedora, assinado pelo representante da família requerente.

 

II. Certidão de casamento, quando for o caso.

 

III. Documento de identidade - Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou RG.

 

IV. Certidão de nascimento ou RG/CPF dos menores de 18 anos residentes no domicílio.

 

V. Cadastro de Pessoa Física (CPF).

 

VI. Atestado comprovando saúde física e mental do (s) responsável (eis).

 

VII. Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos (disponível em:

http://www.servicos.sds.pe.gov.br/antecedentes/public/pages/index.jsf

 

VIII. Comprovante de residência atualizado (conta de energia ou contrato de locação).

 

IX. Declaração de composição do núcleo familiar. (Anexo I)

 

X. Termo de ciência quanto ao caráter voluntário do serviço prestado como família acolhedora (Anexo II).

 

XI. Termo de adesão e compromisso da família acolhedora ao serviço (AnexoIII).

 

XII. Declaração de desinteresse em adoção (Anexo IV)

 

XIII. Termo de Responsabilidade e Compromisso com a Utilização do Subsídio Financeiro (Anexo V)

 

9. DAS INSCRIÇÕES

 

9.1. As inscrições das famílias interessadas de forma presencial na sede da CREAS, no Endereço: Rua José Inácio Leite– CENTRO – CEP – 56.130-00.

 

9.2. As inscrições permanecerão abertas de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme deliberação da equipe técnica do serviço.

 

9.3. Após a análise da documentação apresentada, a família poderá ser convocada para participar das etapas subsequentes do processo, conforme cronograma e critérios definidos pela equipe técnica do SFA.

 

9.4. Não haverá divulgação pública de resultados em qualquer meio de comunicação. A equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar será responsável por contatar diretamente as famílias para informar sobre o andamento e a participação nas etapas seguintes.

 

9.5. As informações fornecidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade da família interessada. A apresentação de dados incorretos, incompletos ou inverídicos poderá implicar na não participação da família no processo seletivo, a critério da equipe técnica do SFA.

 

10. DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

O Processo Seletivo será regulamentado pelo presente Edital e executado pela Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora (SFA).

 

10.1. Etapas do Processo Seletivo

 

1ª Etapa – Análise da Documentação

 

I. Avaliação dos documentos apresentados pelas famílias, a fim de verificar a procedência e o cumprimento dos critérios estabelecidos neste edital.

 

II. Famílias que não apresentarem a documentação exigida ou que apresentarem documentos incompletos ou inconsistentes serão desabilitadas do processo seletivo.

 

III. Após realizar a inscrição, a família pretendente poderá ser convidada a participar a qualquer tempo da segunda ou da terceira etapa.

 

2ª Etapa – Avaliação Técnica Psicossocial

I. Etapa de caráter eliminatório, aplicada apenas às famílias consideradas aptas na 1ª etapa.

 

II. Consiste em uma etapa de avaliação que tem como objetivo conhecer a família pretendente e analisar se ela reúne as condições necessárias para o exercício da função. Nesse processo, é realizado um estudo psicossocial, conduzido por meio de entrevistas individuais e coletivas, visitas domiciliares e outros recursos que contribuam para uma compreensão ampla da dinâmica familiar e de suas potencialidades.

 

3ª Etapa – Capacitação

 

I. Após aprovação nas duas primeiras etapas, as famílias seguirão para a capacitação, com período, duração e data a ser definido com a equipe técnica do sfa.

 

II. A participação na formação é obrigatória. O não comparecimento será considerado desistência, implicando o desligamento automático da família do processo seletivo.

 

III. A formação é destinada aos candidatos adultos. No caso de casais, é obrigatória a participação de ambos.

 

IV. Os filhos das famílias candidatas poderão participar de encontros específicos, individuais ou em grupo, conduzidos de maneira lúdica e compatível com a idade, a fim de favorecer a compreensão sobre o serviço e o diálogo no contexto familiar.

 

10.2. Habilitação das Famílias

 

I. Após passar por todas as etapas do processo seletivo, as famílias serão credenciadas como famílias habilitadas para o Serviço de Acolhimento Familiar, passando a compor o Banco de Famílias.

 

II. O credenciamento não garante que a família irá acolher uma criança ou adolescente, pois o acolhimento dependerá do surgimento da demanda e do encaminhamento pelo sistema de justiça.

 

III. A família credenciada poderá ser acionada a qualquer tempo, conforme a necessidade do encaminhamento de crianças e/ou adolescentes.

 

IV. A família acolhedora receberá guarda provisória emitida pelo Poder Judiciário, com todas as responsabilidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

V. O credenciamento não gera direito automático ao recebimento de subsídio, que será concedido somente durante o período efetivo de acolhimento da criança ou adolescente.

 

VI. Não há ordem de classificação ou prioridade entre as famílias habilitadas; a seleção da família mais adequada será realizada pela equipe técnica, considerando perfil da família e da criança/adolescente a ser acolhido.

 

VII. As famílias poderão participar do serviço mais de uma vez, mantendo suas informações cadastradas no Banco de Famílias e podendo ser selecionadas novamente em ocasiões futuras.

 

VIII. Famílias excluídas do Serviço por condutas que violem as regras deste Edital perderão a condição de habilitadas e não poderão mais participar do serviço.

 

11. DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO, AFASTAMENTO, DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

O desligamento da família do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) poderá ocorrer em diferentes situações, conforme o estágio de participação. Para fins deste edital, considera-se família acolhedora toda aquela inscrita, em processo de habilitação ou já apta e em acolhimento.

 

11.1. Do Desligamento (processo natural e planejado)

 

11.1.1. As crianças /adolescentes poderão ser desligadas a qualquer tempo devido à Rua José Êier de Araújo, 106, Cedro-PE/CEP:56130.000, Contato: (87) 3889-1118, Email:assistenciasocial@cedro.pe.gov.br, determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem, família extensa ou encaminhamento para adoção;

 

11.1.2. O processo de despedida integra o trabalho de acolhimento, devendo envolver escuta, diálogo e apoio psicossocial à família, reconhecendo o vínculo construído e a contribuição prestada ao serviço.

 

11.2. Do Afastamento (situação temporária)

 

11.2.1. O afastamento poderá ser solicitado pela família acolhedora quando houver motivos pessoais que impeçam sua participação temporária no serviço;

 

11.2.2. O afastamento poderá ser concedido por até 6 (seis) meses, mediante solicitação formal à equipe técnica do SFA. Durante o período, o cadastro permanecerá suspenso;

 

11.2.3. Findo o prazo sem manifestação de retorno, o cadastro será automaticamente cancelado;

 

11.2.4. O retorno ao serviço dependerá de reavaliação técnica.

 

11.3. Da Desistência (por iniciativa da família)

 

11.3.1. A família acolhedora poderá, a qualquer tempo, desistir de participar do Serviço de Acolhimento Familiar, devendo formalizar a solicitação, junto à equipe técnica responsável.

 

11.3.2. A família que já se encontrar efetivamente acolhendo criança e/ou adolescente poderá desistir de manter a guarda, mas precisará comunicar formalmente a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar sobre a desistência.

 

11.3.3. A família acolhedora deverá manter a guarda e zelar por todas as responsabilidades com o acolhido até que o Poder Judiciário juntamente com a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar resolva todos os trâmites e encaminhamentos.

11.3.4. A equipe técnica acompanhará o processo de transição, assegurando o bem-estar da criança ou adolescente e o apoio emocional à família.

 

11.4. Da Exclusão (por decisão técnica)

 

11.4.1. A exclusão da família acolhedora será adotada, de forma excepcional, mediante decisão técnica fundamentada, quando identificadas situações que inviabilizem sua permanência no serviço.

 

11.4.2. A exclusão será comunicada formalmente à família e implicará o cancelamento imediato do cadastro, exclusão do Banco de Famílias e impedindo nova habilitação.

 

11.4.3. A equipe técnica deverá oferecer suporte e encaminhamentos necessários, assegurando que o encerramento ocorra de forma ética e respeitosa.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1. A Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora, responsável por coordenar o Processo Seletivo, terá amplos poderes para orientação, realização e fiscalização dos atos necessários à efetivação de todo o certame;

 

12.2. A(s) família(s) candidata (s) que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para concorrer ao processo seletivo, desacatando a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar ou fiscalizar o Processo Seletivo, será automaticamente excluído, sem prejuízo das demais penalidades legais;

 

12.3. A Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora, através de sua Coordenação, poderá, se julgar necessário, designar equipe de apoio/trabalho para colaborar na análise de documentos, entrevista e pela classificação final das famílias candidatas, bem como pelo fornecimento de informações referentes ao processo de seleção.

 

12.4. Os casos omissos serão avaliados e decididos pela coordenação do serviço, juntamente com a gerência da proteção especial e equipe técnica do serviço.

 

Cedro, 16 de julho de 2026


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
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