ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos básicos dos professores da rede municipal de ensino, por meio de incidência de percentual sobre o Piso Nacional do Magistério, Carreiras do Magistério deste Município de São José do Egito – PE e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de são José do Egito, Sr. FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos professores da rede municipal de ensino, previsto no Plano de Cargos, Carreiras, no percentual de 7% (sete porcento),com efeito retroativo a 1ºde janeiro de 2025.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite necessário, utilizando como fonte de recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, observando-se os limites constitucionais da Lei Complementar n° 101/2000.

Art.3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se , Registre-se e Cumpra-se

 

São José do Egito/PE, 27 de março de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO 

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco.


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:C4512170