ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 130/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, LOCALIZADO NA ÁREA RURAL, SITUADO NO SÍTIO MASSAPÊ NO MUNICÍPIO DE CEDRO - PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Pedro Antônio dos Anjos, localizada no Sítio Massapê, Zona Rural do Município de Cedro/PE.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 21/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural pertencente ao Sr.º. Ricardo Francisco dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 052.***.***-13, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr.º. Ricardo Francisco dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 052.***.***-13, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) sendo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente. Situado no Sítio Massapê, localizado próximo a UBS e a Escola da Comunidade, no Município de Cedro/PE. Tendo as seguintes características: Área (M²): 750,00m² Frente Principal(M): 25,00m; Perímetro: 110,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Estrada Vicinal; Oeste: Terreno Ricardo Francisco dos Anjos; Norte: Estrada Vicinal; Sul: Terreno Ricardo Francisco dos Anjos. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área com declive, a área ao entorno é composta por edificações residenciais e prédios públicos; Coordenadas UTM:
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LADOS |
AZIMUTES |
DISTÂNCIA (m) |
N (metros) |
E (metros) |
Latitude |
Longitude |
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P01-P02 |
203°47'11" |
25,00 |
9.137.031,00 |
473.018,00 |
7°48'25,19" S |
39°14'41,04" W |
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P02-P03 |
297°73'14" |
30,00 |
9.137.011,00 |
473.008,00 |
7°48'25,84" S |
39°14'41,37" W |
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P03-P04 |
21°89'07" |
25,00 |
9.137.024,00 |
472.980,00 |
7°48'25,42" S |
39°14'42,28" W |
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P04-P01 |
118°08'05" |
30,00 |
9.137.046,00 |
472.989,00 |
7°48'24,70" S |
39°14'41,99" W |
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Pedro Antônio dos Anjos, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.
Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 02 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:C457650D