ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Decreto Municipal nº 031/2026, publicado em 17 de abril de 2026, para corrigir a redação do artigo 3º.

 

ONDE SE LÊ:

 

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto e, em havendo acordo para pagamento das parcelas, deverão os valores constar dos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

LEIA-SE:

 

Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, administrativa ou judicialmente, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.

 

Palmares, 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município de Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:C46F6171