ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 19 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica o município de Água Preta/PE autorizado a celebrar convênio com a Associação Esportiva UnaCitY, com endereço à Rua Dr. Paulo Raposo. 3908, centro, Água Preta/PE, de modo a fomentar a atividade esportiva profissional desenvolvida pela Associação.
Art. 2º O convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Município à Associação Esportiva UnaCity, no valor máximo mensal R$ 3.000,00 (três mil reais) na realização de parcerias para promoção de atividades voltadas à finalidade social da referida associação.
Art. 3º O termo de convênio de que trata esta lei vigorará por (vinte e quatro) meses, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período na forma prevista no termo de convênio.
Art. 4º A liberação e a movimentação dos recursos seguem as obrigações tratadas no termo de convênio.
Art. 5º Fica designada a Chefia de Gabinete desta municipalidade como gestor do convênio.
Art. 6º As demais disposições serão estabelecidas no Termo do Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 7º Deverá o município observar as limitações orçamentárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo COVID-19 quando da celebração do convênio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 19 de maio de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:C48FF94B