ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas para o Exercício Financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Panelas, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município de Panelas, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais);
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Panelas, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 67.832.000,00 (Sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
Capítulo III
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
|
RECEITA |
R$ |
R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
2.832.000,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES |
7.168.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
2.691.000,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
143.680.000,00 |
|
|
OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
4.264.400,00 |
|
|
CONTRIBUIÇÕES (INTRA) |
11.955.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
282.000,00 |
|
|
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-10.412.400,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
162.490.000,00 |
|
TOTAL |
|
162.490.000,00 |
|
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
|
10.891.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
20.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
400.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
9.090.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
9.510.000,00 |
|
TOTAL |
|
20.401.000,00 |
|
RESUMO |
|
|
|
RECEITAS CORRENTES |
160.665.400,00 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
12.237.000,00 |
|
|
DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE |
-10.412.400,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.510.000,00 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS |
|
172.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
172.000.000,00 |
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.07 |
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. VINCULADOS |
100.000,00 |
|
1321.01.0.1.08 |
REC. REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC. NÃO VINCULADOS |
30.000,00 |
|
1713.50.1.1.01 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-DESEMPENHO |
250.000,00 |
|
1713.50.1.1.02 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-CAPITAÇÃO PONDERADA |
1.750.000,00 |
|
1713.50.1.1.03 |
INC. FINANCEIRO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS |
600.000,00 |
|
1713.50.1.1.04 |
INC. FINANCEIRO DA ASPS-PER CAPTA DE TRANSIÇÃO |
450.000,00 |
|
1713.50.1.1.05 |
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.06 |
PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.07 |
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA |
200.000,00 |
|
1713.50.1.1.08 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO BÁSICA |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.09 |
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.10 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONGHA |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.11 |
APOIO A MAN. DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.12 |
IMPLEM. DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO A EQUIDADE |
53.000,00 |
|
1713.50.1.1.13 |
TRANS.DE REC.DE EMENDA – ATENÇÃO PRIMARIA |
500.000,00 |
|
1713.50.1.1.14 |
TRANS.DE REC. EQUIPE E MULTIDICIPLINAR |
30.000,00 |
|
1713.50.1.1.15 |
TRANS. DO SAD. SERVIÇOS DE ATEN. DOMICILIAR |
20.000,00 |
|
1713.50.1.1.17 |
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO A SAÚDE |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE |
1.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.19 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO |
150.000,00 |
|
1713.50.1.1.20 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS |
1.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.21 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.22 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS |
50.000,00 |
|
1713.50.1.1.23 |
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
100.000,00 |
|
1713.50.2.1.01 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROCEDIMENTOS |
1.500.000,00 |
|
1713.50.2.1.02 |
SAMU - 192 |
400.000,00 |
|
1713.50.2.1.03 |
CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL |
50.000,00 |
|
1713.50.2.1.04 |
INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO |
2.500.000,00 |
|
1713.50.2.1.05 |
TRANS. DE RECURSOS DE EMENDAS – AT. PRIMÁRIA |
500.000,00 |
|
1713.50.3.1.01 |
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE |
95.000,00 |
|
1713.50.3.1.02 |
INC.FIN. AOS EST. DIST. E MUC. VIGILÂNCIA SAÚDE |
150.000,00 |
|
1713.50.3.1.03 |
OUTROS PROG.FINANCEIROS VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
42.000,00 |
|
1713.50.4.1.01 |
PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS |
200.000,00 |
|
1713.50.4.1.02 |
ORG. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
60.000,00 |
|
1713.50.5.1.02 |
OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO – GESTÃO DOS SUS |
100.000,00 |
|
1713.50.5.1.03 |
ASSIST. FINANC. PISO SALARIAL DOS PROF. ENF. |
1.500.000,00 |
|
1729.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSF. RECURSOS DO ESTADO |
200.000,00 |
|
1921.99.0.1.03 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS |
50.000,00 |
|
1922.99.0.1.03 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS |
20.000,00 |
|
2411.51.1.1.01 |
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. PRIMÁRIA |
500.000,00 |
|
2411.51.2.1.01 |
EST. DA REDE DE SERVIÇOS DE AT. ESPECIALIZADA |
500.000,00 |
|
2411.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS |
100.000,00 |
|
2414.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - SUS |
100.000,00 |
|
2422.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DO ESTADO |
95.000,00 |
|
2429.99.0.1.03 |
EMENDA PARLAMENTAR - EQUIP. HOSPITALARES |
5.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade .............................. |
19.000.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município .................................... |
17.000.000,00 |
|
|
SUB TOTAL......................... |
36.000.000,00 |
|
|
|
|
|
- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.05 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS |
100.000,00 |
|
1716.50.0.1.01 |
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – PAEFI/CREAS |
120.000,00 |
|
1716.50.0.1.02 |
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO |
355.000,00 |
|
1716.50.0.1.03 |
PISO BÁSICO FIXO – CRAS/PAIFI |
110.000,00 |
|
1716.50.0.1.04 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD |
30.000,00 |
|
1716.50.0.1.05 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO BOLSA FAMÍLIA |
230.000,00 |
|
1716.50.0.1.06 |
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
300.000,00 |
|
1716.50.0.1.07 |
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC |
30.000,00 |
|
1716.50.0.1.08 |
ACESSUAS TRABALHO |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.10 |
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL |
35.000,00 |
|
1716.50.0.1.11 |
TRANSFERÊNCIAS DE REC. EXTRAORDINÁRIOS AOS MUNICÍPIOS |
15.000,00 |
|
1716.50.0.1.12 |
PROCAD - SUAS |
150.000,00 |
|
1716.50.0.1.99 |
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS |
30.000,00 |
|
1717.52.0.1.00 |
TRANSFRÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO |
60.000,00 |
|
1724.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DF |
90.000,00 |
|
1729.51.0.1.02 |
TRANSFERÊNCIA DE ESTADOS DEST. A ASSIST. SOCIAL |
300.000,00 |
|
1729.51.0.1.03 |
PAIF – ESTAD0 |
120.000,00 |
|
1729.51.0.1.04 |
CREAS - ESTADO |
50.000,00 |
|
1729.51.0.1.05 |
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADO |
30.000,00 |
|
1921.99.0.1.02 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.02 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS |
10.000,00 |
|
2413.50.0.1.00 |
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS |
10.000,00 |
|
2413.50.0.1.02 |
TRANFERÊNCIAS DE EMENDA PARLAMENTAR |
30.000,00 |
|
2429.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS |
20.000,00 |
|
2429.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS - COZINHA |
30.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
2.070.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
7.450.000,00 |
|
|
SUB TOTAL................. |
9.520.000,00 |
|
3 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
I – Receita
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.06 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMDC |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.04 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMDC |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.06 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMDC |
5.000,00 |
|
1999.99.1.1.01 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FMDC |
50.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
65.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
210.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................... |
275.000,00 |
|
4 - Fundo Municipal do Idoso (FMI)
I – Receita
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1713.50.1.1.14 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – F.IDOSO |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.05 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.07 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
5.000,00 |
|
1999.99.1.1.02 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FUNDO DO IDOSO |
50.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade...........,................... |
65.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município .................................... |
140.000,00 |
|
|
SUB TOTAL................................................ |
205.000,00 |
|
5 - PANELAS PREV – Plano Previdenciário
I – RECEITA
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1215.01.0.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
2.729.000,00 |
|
1215.01.0.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
835.000,00 |
|
1215.01.0.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS |
26.000,00 |
|
1215.01.0.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70% |
828.000,00 |
|
1215.01.0.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30% |
129.000,00 |
|
1215.01.0.1.06 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - INATIVOS |
756.000,00 |
|
1215.01.0.1.07 |
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PENSIONISTAS |
321.000,00 |
|
1215.01.0.1.08 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS |
22.000,00 |
|
1215.01.0.2.01 |
CONTRIB. DO SERVIDOR CIVIL ATIVO – MULTAS E JUROS |
22.000,00 |
|
1321.01.0.1.10 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA FIXA |
1.067.000,00 |
|
1321.01.0.1.11 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA VARIÁVEL |
32.000,00 |
|
1321.01.0.1.12 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS RENDA IMOBILIÁRIOS |
32.000,00 |
|
1922.99.0.1.04 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES DO RPPS |
17.000,00 |
|
1999.03.0.1.01 |
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL |
2.800.000,00 |
|
1999.99.2.1.03 |
OUTRAS RECEITAS DO RPPS |
23.000,00 |
|
7215.01.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL INATIVO |
460.000,00 |
|
7215.01.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIL PENSIONISTAS |
32.000,00 |
|
7215.02.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
5.350.000,00 |
|
7215.02.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
1.313.000,00 |
|
7215.02.1.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 70% |
1.712.000,00 |
|
7215.02.1.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO – FUNDEB 30% |
1.218.000,00 |
|
7215.02.1.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS |
1.070.000,00 |
|
7215.02.1.1.10 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
794.000,00 |
|
7215.02.1.2.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – MULTAS E JUROS – PLANO PRE |
6.000,00 |
|
7999.01.0.1.02 |
APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS |
282.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
21.876.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................... |
21.876.000,00 |
|
Capítulo IV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 172.000.000,00 (Cento e setenta e dois milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
|
1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO |
||
|
1.1 Por órgão |
||
|
102 |
CORPO LEGISLATIVO |
3.900.000,00 |
|
202 |
PODER EXECUTIVO |
2.042.000,00 |
|
203 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS |
6.474.000,00 |
|
204 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
6.030.000,00 |
|
205 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
69.220.000,00 |
|
208 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO,CULTURA E TURISMO |
4.539.000,00 |
|
209 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
11.289.000,00 |
|
211 |
PANELASPREV |
21.876.000,00 |
|
213 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
31.000,00 |
|
214 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
199.000,00 |
|
3002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.000.000,00 |
|
3006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
36.000.000,00 |
|
3030 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
400.000,00 |
|
TOTAL |
172.000.000,00 |
|
|
1.2 Por Função |
||
|
1 |
LEGISLATIVA |
3.609.000,00 |
|
2 |
JUDICIÁRIA |
1.047.000,00 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
6.980.000,00 |
|
6 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
274.000,00 |
|
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9.861.000,00 |
|
9 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
21.821.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
36.150.000,00 |
|
11 |
TRABALHO |
35.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
69.320.000,00 |
|
13 |
CULTURA |
2.674.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
180.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
7.643.000,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
400.000,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.817.000,00 |
|
19 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
10.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
1.008.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
196.000,00 |
|
24 |
COMUNICAÇÕES |
200.000,00 |
|
25 |
ENÉRGIA |
433.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
950.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
225.000,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.577.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
3.490.000,00 |
|
TOTAL |
172.000.000,00 |
|
|
1.3 Por Categoria Econômica |
||
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
90.830.000,00 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
110.000,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
60.659.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
151.599.000,00 |
|
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE |
|
10.891.000,00 |
|
TOTAL |
|
162.490.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
INVESTIMENTOS |
15.956.000,00 |
|
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
150.000,00 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
805.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
16.911.000,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
|
50.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
3.440.000,00 |
|
TOTAL |
|
20.401.000,00 |
|
RESUMO |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES |
151.599.000,00 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
16.911.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
3.490.000,00 |
|
|
TOTAL DE DESPESA |
|
172.000.000,00 |
|
TOTAL |
|
172.000.000,00 |
Capítulo V
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal de Panelas
Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Panelas, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 104.168.000,00 (Cento e quatro milhões, cento e sessenta e oito mil reais).
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 36.000.000,00 (Trinta e seis milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.520.000,00 (Nove milhões, quinhentos e vinte mil reais).
4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta cinco mil reais).
5 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais).
6 - Panelas Prev – Plano Previdenciário
Art.10.O Orçamento do PANELAS-PREV – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 21.876.000,00 (Vinte e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.
Capítulo VI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.11.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida publica, com o sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.12.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.13. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.14.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.15. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.16.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.17.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III – o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V – recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI – recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII – saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII – recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancaria.
Art.18.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.19.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da Republica.
Art.20.A Reserva de Contingencia será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.21.A execução orçamentaria seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2025.
Art.22.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Panelas, aos 13 de dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:C493C9C3