ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.285/ 2021.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.285/ 2021.

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar 001/2009 e da Lei Complementar 003/2017, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 119 e a Tabela XVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 119 – Estão Isentos da Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes da classe residencial com consumo de até 70kWh por mês, da classe rural com consumo de até 300kWh por mês, e poder público municipal independente do consumo.”

 

TABELA XVIII

 

CLASSE RESIDENCIAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR DA CIP

0 a 30

ISENTO

31 a 50

ISENTO

51 a 70

ISENTO

71 A 100

R$ 3,26

101 a 150

R$ 6,54

151 a 200

R$ 20,31

201 a 300

R$ 22,84

301 a 500

R$ 50,56

501 a 1.000

R$ 91,31

1001 a 2000

R$ 199,09

2001 a 5000

R$ 250,12

5001 a 10000

R$ 296,41

Acima 10000

R$ 296,41

 

CLASSE COMERCIAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR DA CIP

0 a 30

R$ 3,45

31 a 50

R$ 4,77

51 a 100

R$ 10,77

101 a 150

R$ 17,91

151 a 200

R$ 32,15

201 a 300

R$ 32,15

301 a 500

R$ 79,51

501 a 1.000

R$ 168,61

1001 a 2000

R$ 296,41

2001 a 5000

R$ 372,68

5001 a 10000

R$ 462,10

Acima 10000

R$ 551,52

 

CLASSE INDUSTRIAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR DA CIP

0 a 300

R$ 3,45

31 a 50

R$ 4,77

51 a 100

R$ 10,77

101 a 150

R$ 17,91

151 a 200

R$ 32,15

201 a 300

R$ 32,15

301 a 500

R$ 79,51

501 a 1.000

R$ 168,61

1001 a 2000

R$ 296,41

2001 a 5000

R$ 372,68

5001 a 10000

R$ 462,10

Acima 10000

R$ 551,52

 

Classe Rural

Faixa de Consumo (kWh)

VALOR DA CIP

0 a 300

ISENTO

301 a 500

R$ 40,56

501 a 1000

R$ 76,04

Acima de 1000

R$ 151,95

 

CLASSE PODER PÚBLICO ESTADUAL/FEDERAL

FAIXA DE CONSUMO (KWH)

VALOR DA CIP

0 a 30

R$ 3,45

31 a 50

R$ 4,77

51 a 100

R$ 10,77

101 a 150

R$ 17,91

151 a 200

R$ 32,15

201 a 300

R$ 32,15

301 a 500

R$ 79,51

501 a 1.000

R$ 168,61

1001 a 2000

R$ 296,41

2001 a 5000

R$ 372,68

5001 a 10000

R$ 462,10

Acima 10000

R$ 551,52

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palmares, em 29 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:C4BDF96B