ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2026
DISPENSA Nº 016/2026
A Prefeita Municipal de Ibirajuba/PE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com base na instrução processual realizada nos termos do art. 72 do referido diploma legal, que compreende a formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor e comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, autoriza a Contratação de serviços advocatícios em apoio à Procuradoria Municipal de Ibirajuba/PE, para acompanhamento de processos judiciais de interesse do Município, compreendendo análise dos autos, elaboração e protocolo de peças processuais, controle de prazos e participação em audiências, nos processos e instâncias.
Fica autorizada a contratação da empresa WAGNER MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 68.342.465/0001-64, neste ato representado por seu sócio Wagner Bezerra de Melo, inscrito na OAB/PE 37.829 apresentou proposta no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por se tratar de proposta vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, estando o valor total abaixo do limite legal para dispensa por valor.
Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual e à publicação do ato, na forma da lei.
Ibirajuba/PE, 23 de outubro de 2026
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional da Cidade de Ibirajuba/PE
Publicado por:
Eliane Marliete de Macedo
Código Identificador:C4C8E2ED