ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre contingenciamento de despesas, procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e legislação pertinente:
CONSIDERANDO as normas de gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, notadamente o art. 26, que aumentou para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos do Fundeb para aplicação no pagamento dos profissionais da educação básica e os art. 27 e 28 que estabelecem respectivamente a aplicação mínima de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT em despesas do grupo de Capital e 50% das mesmas receitas para despesas na subfunção Educação infantil;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 15% (quinze por cento) das receitas de arrecadação dos impostos a que se refere o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 em ações e serviços públicos de saúde.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos para fechamento do exercício de 2026, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as providências no âmbito da Administração Direta e Indireta, para a realização dos procedimentos referenciados acima;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto disciplina:
I - Procedimentos para contingenciamento de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas;
II – Providências para aplicação de receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do art. 212 da Constituição da República;
III – Providências para aplicação das receitas do Fundeb que se referem os artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 14.113/2020;
IV - Providências para aplicação das receitas de arrecadação dos impostos a que se refere o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 em ações e serviços públicos de saúde.
V - Procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2026.
Seção II
Da Geração de Despesas e da Licitação
Art. 2º Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 03 (Três) de novembro de 2026, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 e 212-A da Constituição Federal, artigos 26, 27 e 28 da Lei 14.113/2020 relativos ao Fundeb e do art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º A vedação do art. 2º abrange a celebração de contratos, abertura de processos de licitação e emissão de empenhos de despesa, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026) vigente para o exercício de 2026.
§ 1º Todos os dirigentes e responsáveis por órgãos e unidades deverão tomar providências para programar as necessidades de materiais e serviços indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos e da Administração Municipal, até o final do exercício, com valores reais.
§ 2º Será feita programação financeira para atender à programação física de que trata o § 1º deste artigo, dentro das limitações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidades de recursos.
§ 3º As programações físicas, com respectivos valores, serão apresentadas até o dia 03 (tês) de novembro de 2026, para deliberação.
§ 4º Não havendo disponibilidade de caixa para suportar integralmente a programação incialmente apresentada, poderá haver ajustes nos montantes solicitados e no cronograma de aquisição/pagamento.
§ 5º Despesas destinadas a manutenção e desenvolvimento do ensino e aplicação mínima constitucional em Saúde estão excluídas do contingenciamento estabelecido no art. 2º deste Decreto e terão programação específica.
Art. 4º Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica do Prefeito, mediante justificativa aceita.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Empenhos e dos Restos a Pagar
Art. 5º Fica estabelecida a data limite de 03 (Três) de novembro de 2026, para emissão de empenhos, ressalvadas as seguintes situações:
I - Contratos e convênios com obrigações de conclusão ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;
II - Despesas de pessoal, incluídos os encargos sociais;
III - Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;
IV - Despesas para atender situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Prefeito após aceitar as justificativas dos interessados;
V - Despesas para atender ao ensino e à saúde que sejam necessárias ao cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.
VI - Despesas que possam ser custeadas com recursos de Leis Federais de apoio a Cultura, até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2026.
§ 1º Os empenhos que não forem ordinários serão emitidos por estimativa ou de forma global, as liquidações serão processadas por meio de subempenho, para pagamento de acordo com os vencimentos programados.
§ 2º As despesas empenhadas e não liquidadas poderão ser anuladas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, ressalvadas as exceções referenciadas no caput e incisos do art. 5º deste Decreto, observadas disposições da LDO/2026.
Art. 6º Os credores de empenhos inscritos em restos a pagar que não atenderem as condições estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para apresentar a documentação destinada à comprovação da realização de obra, serviço ou entrega de bens, respeitadas as demais disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Seção II
Dos Pagamentos
Art. 7º As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados preferencialmente através de transferência eletrônica entre contas.
§ 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão estornar os pagamentos referentes os cheques emitidos e não procurados pelos credores na Tesouraria até dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.
§ 2º Até o expediente do dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 poderá ser tomadas providências adicionais para fechamento do exercício.
Seção III
Da Dívida Consolidada Pública
Art. 8º A Secretaria de finanças fará ofícios à CELPE, COMPESA, Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal para solicitar que seja fornecida a posição das dívidas que o Município tenha com as concessionárias de água e energia elétrica, INSS, PASEP e FGTS, decorrentes de parcelamentos de débitos, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026.
§ 1º Deverão ser conferidos junto à Companhia Energética de Pernambuco os valores arrecadados referente a Contribuições sobre Iluminação Pública e recolhidos à Prefeitura.
§ 2º Na hipótese de serem detectados valores arrecadados pela concessionária e quitadas diretamente notas fiscais de iluminação pública com as contribuições arrecadadas, sem prestação de contas do recolhimento ao Município, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I - Levantar valores das competências das receitas arrecadadas pela concessionária e das faturas respectivas;
II - Encaminhar ao Setor de Contabilidade demonstrativo, evidenciando valores arrecadados e compensados pelo pagamento de faturas, com o atesto do responsável pela conferência, para que possam ser registradas as receitas e despesas respectivas, dentro do exercício de 2026;
III - Deverão ser juntados ao empenho da despesa demonstrativo de receitas e as notas fiscais respectivas.
Seção IV
Dos Inventários
Art. 9º Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos com antecedência, para entregá-los à Contabilidade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção IV
Do Processamento da Despesa
Art. 10. A partir do dia 03 (três) de novembro de 2026 o processamento da despesa será formalizado por meio de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária da Secretaria de Finanças, contendo a documentação comprobatória abaixo indicada:
I - Documento de autorização da despesa;
II - Termo de Adjudicação da Licitação, caso o valor da despesa exija esse procedimento;
III - Cópia do instrumento de contrato;
IV - Documentação comprobatória da liquidação da despesa, especialmente
o atestado de recebimento de bens ou materiais, boletim de medição de obra ou serviço e documentos fiscais respectivos;
V - Autorização da autoridade superior, para processar a liquidação da despesa.
Parágrafo único. Esse procedimento simplificado destina-se a aferir a comprovação da prévia autorização da despesa, com documentos já exigidos no processamento normal.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 11. Não deverão ser contraídas despesas que não possam ser pagas
integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento nas fontes específicas.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Saloá, em 03 de novembro de 2026
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito do Município de Saloá – PE
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:C4CFADE6