ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do parágrafo único do art. 2°, bem como dá nova redação ao art. 8°, ambos da lei n° 1.075 de 08 de novembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 2°, da Lei nº 1.075 de 08 de novembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. ..................
“PARAGRAFO ÚNICO - A doação de que trata o caput do presente artigo é o imóvel do patrimônio municipal, com área de 61.563,61 m², doravante denominado de Loteamento Poeta Costa Leite, desmembrada da área total de 60,5075ha, loteado através da licença n° 002/2017, da Prefeitura Municipal do Condado, denominado “Loteamento Sonho de Patrimônio”.
Art. 2º - Altera-se o art. 8º da Lei nº 1.075 de 08 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.8° - O prazo para construção concedido ao beneficiário da doação será de 02 anos a partir da concessão do Alvará da Licença de Construção,devendo ser requerido até no maximo de 06 (seis) meses do recebimento da posse, podendo os prazos serem prorrogados por igual período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiario.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Condado, 13 de abril de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:C4D8081C