ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710/2019.

EMENTA: Extingue Cargo Efetivo e Cria Cargo Comissionado no Poder Legislativo Municipal de Angelim, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angelim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica Municipal, com respaldado nos preceitos e prerrogativas previstas na LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelo qual rege-se o Município de Angelim/PE, faz saber que a Câmara Aprovou, e o Prefeito do Município Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Extinto o Cargo de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Angelim/PE, constantes na alínea abaixo:

a) Técnico Contábil (Efetivo) Funcionária Aposentada em 16/09/2019, em Vacância.

Parágrafo Único do Artigo Primeiro - “O cargo de provimento efetivo constante no caput será extinto por vacância decorrente da aposentadoria ou morte de seu ocupante”.

Art. 2º - Fica criado no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, (01) um Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Contábil Símbolo PL/V, com vencimento do Salário Base do Cargo em extinção de R$: 2.371,13 (dois mil, trezentos e setenta e um reais, e treze centavos)

Art. 3º - As despesas para o Cargo Comissionado, será custeada, no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e seus efeitos logo que sancionada pelo Prefeito Municipal.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:C4DB9023