ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 877/2018

Ementa: Institui feriado no município de Paudalho e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO, o que instrui o artigo 2º, da lei federal nº 9.093/1995 e, de acordo com a tradição local:

Art. 1º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa de Pentecostes, onde se comemora a Festa do Padroeiro do Município, o Divino Espírito Santo.

Art. 2º. Fica instituído como feriado municipal, o dia posterior à celebração da Festa do Mártir São Sebastião, comemorada no mês de janeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 06 de dezembro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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