ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2025

 

EMENTA: INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O adicional insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, em atividade no Município de Sirinhaém, enquanto permanecer expostos a agentes insalubres.

Artigo 2º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias, afastado das atividades por motivo de férias, licença maternidade, fará jus ao referido adicional de insalubridade.

Artigo 3º - Ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, serão devido o Adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento).

Artigo 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 12 de março de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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