ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 042/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 042/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no Município de Pesqueira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, Marcos Luídson de Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os artigos 157 a 166, que tratam da instituição do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO a Resolução RDC no 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, incluindo a criação de Núcleos de Segurança do Paciente;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM no 1.377, de 09 de julho de 2013, que aprova os Protocolos de Segurança do Paciente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura de segurança e a qualidade do cuidado em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde, com foco na prevenção de incidentes e na promoção da segurança do usuário na atenção básica;

DECRETA:

Art. 1º - Instituir o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NSP) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pesqueira, com a finalidade de conduzir ações de melhoria da qualidade e da segurança no cuidado ao paciente em todos os estabelecimentos de saúde do município.Art. 2º - O NMSP é a instância responsável por promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, adotando os princípios e diretrizes da RDC no 36/2013 da ANVISA.

Art. 3º - Ao NMSP compete:

I - Promover a cultura de segurança no cuidado à saúde nos serviços do município;

II - Identificar, analisar, avaliar, monitorar e comunicar sobre os riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;

III - Adaptar e implementar os Protocolos de Segurança do Paciente conforme a realidade local;

IV- Elaborar e revisar anualmente o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP);

V - Capacitar continuamente os profissionais das unidades de saúde sobre os princípios e práticas de segurança do paciente;

VI - Estimular a notificação, análise e gestão de incidentes relacionados à segurança do paciente no Sistema Notivisa;

VII - Compartilhar os resultados das análises de riscos com as equipes de saúde, direções e coordenações da RAS;

VIII – Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades competentes;

IX - Propor medidas corretivas e de melhoria com base nas análises de risco e nos incidentes ocorridos;

X - Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre as ações desenvolvidas e submetê-los à Secretaria Municipal de Saúde, Gerência Regional de Saúde - GERES e NEGESP/PE

da Secretaria Estadual da Saúde de Pernambuco;

XI - Participar de estudos, pesquisas e projetos voltados à melhoria da qualidade e segurança;XII - Estabelecer seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII - Participar de Eventos regionais e estaduais sobre a temática;

Art. 4º O NMSP ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e será formado por profissionais designados para o desempenho das atividades a ele inerentes.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE,

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 10 de agosto de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:C4F94CA4