ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 45-A/2026
DECRETO Nº 45-A/2026
Ementa: Prorroga o prazo previsto no § 3º do art.
5º do Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026, que
regulamenta a Lei Municipal nº 598, de 19 de maio
de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
que lh e são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026, que regulamenta a
Lei Municipal nº 598, de 19 de maio de 2026, estabelecendo os critérios e procedimentos para o
rateio dos recursos decorrentes do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 5º do Decreto nº 33/2026 estabelece que o recurso deverá
ser protocolado em até 15 (quinze) dias após a divulgação da lista preliminar, nos termos do caput
e § 2º do art. 4º do referido Decreto;
CONSIDERANDO que a lista preliminar dos profissionais beneficiários foi publicada em 06 de
outubro de 2026, dando início ao prazo para apresentação dos recursos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos interessados prazo adequado para análise da
relação preliminar, conferência das informações relativas à jornada de trabalho, período de vínculo
e valores divulgados, bem como para reunião e apresentação da documentação comprobatória
pertinente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da publicidade,
razoabilidade, ampla participação dos interessados e segurança jurídica no procedimento
administrativo de rateio dos recursos do FUNDEF;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 05 de novembro de 2026 o prazo previsto no § 3º do art. 5º do
Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026, para apresentação de recursos administrativos contra a
lista preliminar dos profissionais beneficiários do rateio dos recursos oriundos do precatório do
FUNDEF.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, o prazo originalmente previsto para
encerramento em 21 de outubro de 2026 fica prorrogado para 05 de novembro de 2026,
permanecendo assegurado aos interessados o direito de apresentar recurso administrativo,
acompanhado da documentação comprobatória pertinente, na forma estabelecida pelo Decreto nº
33/2026.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 33, de 18 de agosto de 2026,
especialmente aquelas relativas à forma de apresentação, documentação necessária, análise e
julgamento dos recursos administrativos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2026.
CAMILA APARECIDA T. SOUTO DE SOUZA
Prefeita
Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:C4FC9E40