ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 460/2021, DE 24 DE AGOSTO DO ANO DE 2021.
Dispõe a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como direito garantido na Lei Federal n.º. 8.742/1993, de7dezembro de 1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Art. 2ºBenefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n.º. 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socoassistenciais.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 5º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
CAPITULO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º. 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993.
Seção I
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 7º O Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I – à genitora que comprove residir no Município;
II – à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
V- o Benefício Eventual por situação de nascimento deve ser ofertado à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos, considerando, inclusive, os decorrentes de gravidez gemelar.
Seção II
AUXILIO FUNERAL
Art. 8º O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. Parágrafo único. O auxílio por morte pode ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 9º O benefício eventual de Auxílio Funeral ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - em bens de consumo, através da concessão de urna mortuária, translado e remoção local, intermunicipal e interestadual, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – em pecúnia,noscasos excepcionais em que houveremintercorrênciasadministrativas que impeçam os procedimentos descritos no inciso anterior ou em razão de determinação legal.
§ 1ºO requerimento do benefício eventual auxílio-funeral deverá ocorrer imediatamente após o falecimento do membro da família beneficiária.
§ 2ºAo requerer o benefício, deverá ser apresentado a seguinte documentação:
I - Atestado de Óbito;
II - Carteira de Identidade do requerente e/ou documento que o substitua;
III - Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF do requerente;
IV - Comprovante de residência do requerente.
Art. 10.O benefício eventual auxílio-funeral deverá ser requerido por um integrante da família.
§ 1ºNo caso de pessoas que moram sozinhas, considera-se requerente quem assume o registro do óbito.
§ 2ºExcepcionalmente nos casos de andarilhos, indigente e moradores de ruapoderáser concedido o benefício auxílio-funeral, mediante requisição da Secretaria Municipal de Ação Social (SMAS).
Seção III
AUXÍLIO VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 11. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 12. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIOS EMERGENCIAIS
Seção I
AUXÍLIO POR SITUAÇÃO DE DESASTRES E CALAMIDADE PUBLICA
Art 13. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 14. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 15.São consideradas provisões compatíveis com os benefícios emergenciais as destinadas:
I - a alimentação;
II - despesas com transporte para acesso aos serviçossocioassistenciais;
III - ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
IV - auxílio mudança dentro do Município;
V - aquisição de materiais de limpeza, desinfecção e construção, desde que indispensáveis ao socorro imediato das vítimas;
VI - colchões e cobertores.
Parágrafo Único.A SMAS deverá assegurar a realização de articulações e a participação de ações conjuntas de caráterintersocialpara a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.
Art. 16.Para atendimento de vítimas de situação de calamidade pública, o benefício emergencial deverá ser concedido de forma articulada com o serviço de proteçãosocioassistencialde alta complexidade caracterizado como de proteção em situação de calamidade pública e de emergências.
Art. 17.O benefício emergencial auxílio por situações de desastres e calamidade pública se destina a:
I - famílias afetadas por desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias, pandemias e outros danos que afetem as comunidades, acarretando apericlitaçãotangente à segurança ou vida da população;
II - superação das vulnerabilidades das famílias em razão das situações de desastre e/ou calamidade pública, podendo-se utilizar todos os demais benefícios contidos nesta lei para a sua consecução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18.Os benefícios eventuais e emergenciais deverão ser concedidos conforme descrito em cada seção correspondente, observando-se todas as especificidades legalmente cominadas, sem prejuízo do dever de cumprimento das regras gerais dispostas nesta Lei.
Art. 19.Durante o período em que a família permanecer beneficiária dos benefícios eventuais e emergenciais, deverão ser acompanhadas de forma integral pela equipe técnica daSMASa fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco social, devendo ainda, incluí-los, à medida do possível e necessário, nos programas de geração de renda, de habitação de interesse social, planejamento familiar, de apoio a vítimas de violências e outros que se fizerem necessários.
Art. 20.Ao Município, através da SMAS, compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização.oacompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais e emergenciais;
II - a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação ou redução, conforme o caso, da concessão dos benefícios eventuais e emergenciais;
III - expedir instruções, instituir formulários, modelos e documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - manter a equipe técnica necessária e suficiente para o regular atendimento das demandas verificadas no Município;
V - buscar convênios, parcerias e outras medidas necessárias à realização de cursos de aperfeiçoamento profissional ou que de alguma forma
promovam a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários buscando a superação da sua condição de vulnerabilidade.
Art. 21.Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais e emergenciais;
II - avaliar e reformular anualmente, caso necessário, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios;
III - indicar ao Município a necessidade de ampliação ou redução do atendimento e incluir ou excluir novos benefícios eventuais e emergenciais;
IV - expedir resoluções que normatizem o cadastramento recadastramentoou outras matérias relacionadas aos benefícios estabelecidos nesta Lei.
Art. 22. Para acesso aos benefícios constantes nesta Lei, os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos:
I - Documento de Identidade;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Física;
III – Comprovante de Residência;
IV – Número de Inscrição Social (NIS), se beneficiário do Cadastro Único.
Art. 23.Para a consecução dos benefícios eventuais e emergenciais instituídos por esta Lei, disporáo Município de recursos orçamentários específicos vinculados à SMAS, bem como, os recursos advindos dos entes pertencentes às esferas Municipal, Estadual e Federal, os quais serão suplementados, caso necessário, sem prejuízo da vinculação.
Art. 24. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, editado após manifestação opinativa do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o prazo de 60 (sessenta) dias após.
Art. 25. Ficam expressamente revogadas a Lei Municipal n.º. 13.2000, de 03 de novembro de 2000, a Lei Municipal n.º. 41/2005, de 11 de novembro de 2011 e as demais disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigência no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
EDILENE DE SOUZA MACHADO
Secretária Municipal de Ação Social
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:C50451A8