ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2510 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências."

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Escada através da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, em questões relativas à proteção e preservação ambiental, e todas as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem como finalidade precípua de contribuir com a implantação, gestão e aprimoramento da Política Ambiental do Município, bem como de questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

 

Art. 2 º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA:

 

Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente em assessoramento a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG;

 

Propor atos municipais, normas legais, critérios, padrões, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a sustentabilidade dos recursos naturais, em observação a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

 

Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica do Município e na legislação a que se refere o item anterior;

 

Obter e fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental junto aos órgãos públicos e entidades privadas, bem como à comunidade em geral;

 

Atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, através da educação ambiental, com ênfase nos problemas ambientais do Município;

 

Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa, desenvolvimento e de proteção e conservação do meio ambiente, inclusive propondo a celebração de convênios, contratos e acordos em conjunto com a SEMAG;

 

Colaborar e opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;

 

Apresentar anualmente proposta orçamentária a SEMAG – Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

Acompanhar o controle permanente das atividades que degradam e poluem, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova risco ao meio ambiente, efetivo impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo a SEMAG e ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

 

Opinar sobre as reformulações e alterações do Plano Diretor Municipal, e elaborar propostas sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, no que se refere às questões ambientais;

 

Examinar qualquer matéria em tramitação da Prefeitura, que envolva a questão ambiental, por solicitação do(a) Secretário(a) Executiva da SEMAG e/ou Prefeito, ou pela maioria dos seus membros;

 

Fixar diretrizes e normas de aplicação de Fundos Municipais voltados à proteção, conservação do Meio Ambiente e sustentabilidade de recursos naturais;

 

Opinar quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e de licenças ambientais para instalação e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

Fixar diretrizes e conteúdo de Estudos de Impacto Ambiental quando da implementação e ampliação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, opinar pela realização de estudos alternativos ou suplementares e quando couber aprovar o respectivo Relatório de Impacto Ambiental;

Decidir em segunda instância, sobre recursos contra atos e penalidades aplicados pelo órgão municipal de meio ambiente;

 

Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de obras e atividades potencialmente poluidoras;

 

Propor ao executivo municipal a criação de unidades de conservação;

 

Responder a consultas sobre matérias de sua competência;

 

Reunir-se, em cada início de mandato, para definir a forma de atuação, em função do respectivo regimento, a periodicidade de suas reuniões e formas de suas deliberações plenárias;

 

Realizar encontros, debates, seminários e formas de discussão sobre a temática ambiental, de forma a privilegiar a atuação conjunta com entidades da sociedade civil;

 

Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

Acompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município.

 

Art. 3º - O CODEMA terá a seguinte composição:

 

Representantes do Poder Público, indicados por ato do Prefeito:

 

Um representante da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente;

 

Um representante da Secretaria de Educação, da Cultura e dos Esportes;

 

Um representante da Procuradoria Municipal;

 

Um representante da Secretaria de Saúde;

 

Um representante da Companhia Independente de Polícia Ambiental (CIPOMA);

 

Representantes da Sociedade Civil, sendo:

 

Um representante das organizações populares e comunitárias com atuação de mais de 03 anos no município;

Um representante do setor organizado da indústria;

Um representante do setor organizado de comércio e serviços (CDL).

 

§ 1º - A presidência do CODEMA será sempre do Representante do Poder Público, indicado pelo chefe do Executivo.

 

§ 2º - A eleição da presidência do CODEMA se realizará através de convocação por decreto do chefe do executivo - Prefeito.

 

§ 3º - O Presidente eleito do CODEMA exercerá seu direito a voto em caso de desempate.

 

§ 4º - Os Representantes da Sociedade Civil deverão ser escolhidos em Assembleia Geral legalmente realizada.

 

§ 5º - Para cada membro titular, será indicado um membro suplente, que o substituirá, em caso de impedimento ou qualquer causa.

 

§ 6º - Os membros do CODEMA, e seus respectivos suplentes serão indicados e designados por ato do Prefeito, pelo mandato de 2 (dois) anos, permitida, uma única recondução.

 

§ 7º - O mandato de membro do CODEMA será gratuito e considerado serviço relevante ao Município.

 

Art. 4º - O CODEMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º - As reuniões do CODEMA são públicas.

 

§ 2º - Para dar início as reuniões do CODEMA, será exigida a presença mínima da metade mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.

 

§ 3º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão daquele membro faltante do CODEMA.

 

Art. 5º - O CODEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das Administrações municipal, estadual e federal, com a finalidade de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa e proteção do Meio Ambiente, podendo convocar dirigentes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimento sobre matéria em exame.

 

Art. 6º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG

 

Art. 7º - O CODEMA, sempre que informado de ações lesivas ao meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração e responsabilização devidas em conjunto com a SEMAG.

 

Art. 8º – O CODEMA poderá junto a SEMAG proceder com a educação ambiental no município de modo transversal, incentivando a preservação do meio ambiente.

 

Art. 9º - Os atos do CODEMA são de domínio público, e sua publicidade será promovida pela Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG.

 

Art. 10. Até o prazo máximo de 90 dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

 

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, 01 de outubro de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:C523FB39