ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.150/2023
Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Garanhuns.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte e ainda, mediante a comunicação à polícia.
§ 1º Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, contendo os dizeres: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. COMUNIQUE NOSSOS COLABORADORES QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO AMEAÇADA."
§ 2º Além dos meios previstos no caput, o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco poderá ser prestado através de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão orientar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão indicar um funcionário ou proprietário, para participar de treinamento na Secretaria da Mulher, com o objetivo de identificar tais situações.
Art. 4º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação de multa de 230,79 UFIRs a 1.153,96 UFIRs, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas de proteção à mulher.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:C5491FEE