ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 349 DE 01 DE JULHO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA - IPREBAG, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO 2019, DISPONDO SOBRE O REGIME DE CUSTEIO E O PLANO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRAPA.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Fica reestruturado nos termos desta Lei o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Barra de Guabiraba/PE, em conformidade com os preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor.

 

CAPITULO I

 

DO PLANO DE CUSTEIO

 

Seção I

Da Base de Cálculo das Contribuições

 

Art. 2º. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, excluídas:

 

as vantagens de caráter temporária ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, nos termos do §9º do art. 39 da CF/88, com redação da Emenda Constitucional 103/2019, salvo em caso de previsão diversa em Lei Municipal específica.

 

as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da base de cálculo mensal;

ajuda de custo;

o salário-família;

indenização de transporte;

auxílio-alimentação;

auxílio creche;

abono de permanência;

parcelas remuneratórias quando lei específica prever a exclusão;

outras parcelas que tenham caráter indenizatório.

 

Parágrafo Único. A base de cálculo do servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, ficará limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

 

Seção II

Da Contribuição do Segurado

 

Art. 3º. As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, atendendo ao que determina o § 1º do art. 149 da Constituição Federal, relativamente ao RPPS, vertidas em favor do IPREBAG, serão realizadas da seguinte forma

os servidores ativos contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a base cálculo do art. 2º e

os servidores aposentados e pensionistas contribuirão, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que for superior ao valor do teto do RGPS.

§1º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina, serão observadas as mesmas alíquotas do parágrafo anterior.

§2º. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária comum e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, cujo pagamento é de responsabilidade do Município.

 

Seção III

Da Contribuição do Município

 

Art. 4º. A contribuição patronal do Poder Executivo, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, dar-se-á em montante equivalente à base de cálculo dos servidores ativos na alíquota de 28% (vinte e oito por cento);

 

Parágrafo Único. A alíquota suplementar patronal incidente sobre a base de cálculo estabelecida no art. 3º da presente Lei Complementar corresponderá aos percentuais estabelecidos em Decretos Municipais, editados com base em Cálculo Atuarial pertinente, revogando-se a Lei Municipal nº 287/2014 e seu Anexo Único;

 

Seção IV

Dos prazos de recolhimento das contribuições e dos encargos

 

Art. 5º . O recolhimento e o crédito em conta corrente da contribuição previdenciária devida pelos servidores ativos, pelos inativos ou pelos pensionistas vinculados ao IPREBAG, e da contribuição previdenciária patronal, ordinária e suplementar, devidas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 6º As contribuições previdenciárias e demais débitos previdenciários não creditados até o prazo estabelecido no Art. 5º serão informados, por meio de ofício, aos gestores dos respectivos órgãos vinculados, com cópia ao Chefe do Poder Executivo e estarão sujeitos à correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 12% (doze por cento ) ao ano.

Seção V

Da Taxa de Administração

 

Art. 7º. A taxa de administração é de até 3,6% (três unidades e seis centésimos por cento) do valor total da remuneração dos segurados ativos vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício anterior, nos termos da Portaria SEPRTE ME no. 19.451/2020 e posteriores alterações.

 

CAPITULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Disposições Preliminares

 

Art. 8º. O rol de benefícios do RPPS passa a ser limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo os seguintes benefícios:

 

em relação aos segurados:

 

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria compulsória; e

c) aposentadoria voluntária.

 

em relação aos dependentes:

 

pensão por morte.

pensão por morte presumida

 

Seção I

 

Das Aposentadorias Comuns

 

Art. 9º. O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de processo de readaptação.

 

§1º Cabe à Junta Médica Municipal ou Junta Médica conveniada constatar a incapacidade para o exercício do cargo no qual o servidor estiver investido e ainda constatar a impossibilidade de processo de readaptação para exercício de cargo ou função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

 

§2º A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no cargo.

 

§3º Será obrigatória a realização de avaliações periódicas, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade, aplicando-se as normas de regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se-á avaliação periódica a cada 05 (cinco) anos ou a critério do IPREBAG para aferição da permanência da condição de inválido para o exercício do cargo.

 

§ 1º A avaliação periódica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada nas hipóteses em que a Perícia Médica Oficial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez física ou mental.

 

§ 2º O IPREBAG ao tomar conhecimento de que o aposentado por incapacidade permanente voltou a exercer qualquer atividade laboral, inclusive cargo eletivo ou em comissão, procederá de imediato à suspensão do benefício.

 

§ 3º O aposentado por incapacidade permanente que recuperar sua capacidade para o exercício do cargo, será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.

 

Art. 11. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

Parágrafo Único. Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do exercício do cargo.

 

Art. 12. O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do Município de Barra de Guabiraba fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

 

Aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Seção II

 

Das Aposentadorias Especiais

 

Artigo 13. O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

 

24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

 

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

 

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

§ 1º- Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 2º- O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.

 

§ 3º- Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

 

Artigo 14. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

60(sessenta) anos de idade;

 

25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

 

10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

§ 1º- O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.

 

§ 2º- A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.

 

Artigo 15.O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

 

10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

§ 1º. Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.

 

§ 2º. O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

 

Seção III

 

Do Cálculo da Aposentadoria

 

Artigo 16.O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º. A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.

 

§ 3º.- Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§ 4º. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 8º, inciso I, alínea a, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional, de doença do trabalho ou de doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.

 

§ 5º. Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com 100% (cem por cento) da média de que trata o §4º deste artigo, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 6º. No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 8º, inciso I, alínea b desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

 

§ 7º. No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 13º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:

 

100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 13º desta lei complementar;

 

70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 13º desta lei complementar.

 

Artigo 17.Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

 

Artigo 18.Os proventos de aposentadoria não poderão ser:

 

inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;

 

superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto ao servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único -As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.

 

Seção IV

 

Das Regras de Transição

 

Artigo 19. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;

 

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

20(vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

 

§ 1º- A partir de 1º de julho de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I deste artigo será elevada para 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem.

 

§ 2º- A partir de 1º de julho de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o § 2º.

 

§ 4º- Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão:

 

50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

 

51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem, a partir de 1º de julho de 2022.

 

§ 5º- O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V deste artigo, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:

 

80 (oitenta) pontos, se mulher, e 85 (oitenta e cinco), se homem;

 

a partir de 1º de julho de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§ 6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º e 2º do artigo 16, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no item I do § 6º.

 

§ 7º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;

na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6º.

 

§ 8º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

 

§ 9º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Artigo 20.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 12, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

 

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I. à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 19 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

II. a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16, para o servidor não contemplado no item I deste parágrafo.

 

§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I. na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;

 

II. na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.

 

§ 4º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

Artigo 21.O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I. 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

 

II. 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

III. 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;

 

IV. somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.

 

§ 1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o “caput”.

 

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º e 2º do artigo 16º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§ 3º. Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

 

Seção V

 

Da Pensão por Morte

Subseção I

 

Dos Dependentes e da Habilitação

 

Artigo 22.São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

I. o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

 

II. o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

 

III. o filho não emancipado, de qualquer condição, até os 21 anos de idade;

 

IV. o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

 

V. os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo;

 

VI. o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

 

§ 1º- O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

 

§ 2º- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

 

§ 3º- A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica municipal.

 

§ 4º- A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

 

§ 5º As provas de união estável, de união homoafetiva e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.

§ 6º O rol de documentação necessária para comprovação de união estável e dependência econômica será o mesmo aplicado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 7º- Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.

 

Artigo 23.Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

 

Artigo 24.Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

 

§ 1º. Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

 

§ 2º. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

 

Subseção II

 

Do Cálculo do Benefício da Pensão

 

Artigo 25. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1ºAs cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

 

§ 2ºNa hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

 

100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e;

 

a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 3º- Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

 

Artigo 26.Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

 

Artigo 27.A pensão por morte será devida a contar da data:

 

I. do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

 

II. Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

 

III. Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

 

§ 1ºA concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

 

§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

 

§ 3º Nas ações em que for parte o IPREBAG, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

 

§ 4º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

 

§ 5ºEm qualquer hipótese, fica assegurada ao IPREBAG a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

 

Artigo 28.A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

 

Artigo 29.Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

 

Subseção III

 

Da Duração e da Extinção da Pensão

Artigo 30.O direito à percepção da cota individual cessará:

 

I. pelo falecimento;

 

II. para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade 21anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

III. pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 31 desta lei complementar;

 

IV. pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 31 desta lei complementar;

 

V. pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

 

VI. se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

 

§ 1º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

 

§ 2º Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

 

Artigo 31.A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

 

I. por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

 

II. pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 1ºO prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II deste artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

 

§ 2º A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

 

§ 3º Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 30.

 

§ 4º O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

 

Seção V

 

Da Acumulação de Benefícios Previdenciários

 

Artigo 32.Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 33.É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º- Será admitida, nos termos do caput, a acumulação de:

 

pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

 

§ 2º- Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

 

40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

 

20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

 

10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

 

§ 3º- A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§ 4º- As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

 

Da Reorganização Administrativa

 

Art. 34. O IPREBAG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA, autarquia com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei Municipal 211/2007, integra a administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei.

 

Art. 35. A estrutura técnico-administrativa do IPREBAG compõe-se dos seguintes órgãos:

 

Diretoria Executiva;

 

Conselho Deliberativo;

 

Conselho Fiscal.

 

§ 1º. Não poderão integrar a Diretoria Executiva, o Conselho deliberativo, ou o Conselho Fiscal do IPREBAG ao mesmo tempo representantes que guardem entre si, relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.

§2º Os membros da Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do RPPS deverão comprovar, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;

 

Seção II

 

Da Diretoria Executiva

 

Art. 36. A Diretoria Executiva é órgão superior de administração de IPREBAG- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA.

 

Art. 37. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração do IPREBAG, composta por 01 (um) Diretor-Presidente e 02 (dois) diretores e 01 (um) Coordenador, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§1º. Ficam alocados, para compor a estrutura organizacional referida no caput, os seguintes Cargos Comissionados, com as respectivas denominações:

 

Diretor- Presidente, denominado Diretor-Presidente;

 

Diretor, denominado Diretor de Benefícios;

 

Diretor , denominado Diretor Administrativo-Financeiro;

 

Coordenador, denominado Coordenador Administrativo.

 

§2º. O Diretor-Presidente será substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos Diretores por ele designado.

§3º. Os Diretores e o coordenador serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.

§4º. Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria Executiva, caberá ao Chefe do Poder Executivo, nomear o substituto.

§ 5º. O Diretor-Presidente deverá comprovar, como condição para ingresso no cargo, experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área previdenciária, bem como, com formação superior preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade e direito.

§ 6º O Diretor-Presidente e os diretores deverão comprovar, em até 01 (um) ano após a sua posse, aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão, nos termos da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia.

§7º O Diretor-Presidente terá status de Secretário Municipal;

§8º Os Cargos Comissionados alocados no IPREBAG terão equivalência, para todos os fins, nas simbologias da Administração de Direta, inclusive no que pertine à percepção de gratificações e demais verbas remuneratórias estabelecidas em legislação local, no que couber;

 

Subseção I

Das Competências da Diretoria Executiva

 

Art. 38. Compete à Diretoria Executiva:

 

cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e a Legislação da Previdência Municipal;

 

submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPREBAG;

 

decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

 

submeter as contas anuais do IPREBAG à deliberação do Conselho de Deliberativo, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

 

submeter ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

 

julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;

 

expedir as normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IPREBAG;

 

decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, e

 

Aprovar o cálculo atuarial;

 

Subseção II

 

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 39. Fica criado o Comitê de Investimentos, vinculado à Diretoria Executiva, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimento de recursos do RPPS, sendo composto pelos seguintes membros:

 

.o Diretor-Presidente;

 

o Diretor Administrativo e Financeiro

. 01 (um) servidor indicado pelo Prefeito Municipal;

§1º. Será, no mesmo instrumento, indicados o membros ratado no inciso III.

 

§2º. O Diretor-Presidente do IPREBAG dará publicidade do Comitê de Investimentos através da publicação de Portaria com a sua composição.

 

§3º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:

 

– não pertencer ao Conselho Deliberativo e nem ao Conselho Fiscal do IPREBAG, titular ou suplente, no mesmo período;

– para o membro indicado previstos no inciso III, manter vínculo com o RPPS do Município de Barra de Guabiraba, na condição de servidores titulares de cargo efetivo.

§4º. Os Membros do Comitê de Investimentos devem ser certificados por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do art. 2º da Portaria MPS nº 519, de 2011.

 

§5º. A Exigência do parágrafo anterior deve ser cumprida pela maioria dos membros do Comitê, nos termos da alínea “e”, § 1º, art. 3-A da Portaria MPS nº 519, de 2011, podendo ser cumprida no prazo de 01 (um) contados da data da nomeação.

 

§6º. A Certificação a que se reporta o § 4º deste artigo, ocorrerá às expensas do IPREBAG.

 

§7º. O membro do Comitê indicado no inciso III terá mandato de 04 (quatro) anos;

 

§8º. O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada 03 (três) meses, e, extraordinariamente, mediante solicitação justificada de qualquer de seus membros, cujas deliberações devem ser registradas em ata.

 

§9º. O quórum de deliberação do Comitê de Investimento é de maioria relativa dos seus membros.

 

§10. O Comitê de Investimentos terá atribuições regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo ou Portaria do Presidente do IPREBAG, observadas as normas pertinentes.

 

§ 11. A atividade do Comitê de Investimentos não será remunerada.

 

Art. 40. Compete ao Comitê de Investimentos analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos dos ativos financeiros do Instituto e ainda:

 

I. elaborar a Política de Investimentos do IPREBAG e encaminhá-la Diretoria Executiva;

 

II. propor, justificadamente, a revisão da política anual de investimentos no curso de sua execução, tendo em vista à adequação ao mercado ou à nova legislação;

 

III. analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;

 

IV. acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base nos relatórios elaborados pelo responsável pelas aplicações dos investimentos, bem como as proposições de modificações ou redirecionamento de recursos;

 

opinar sobre credenciamento de instituições habilitadas a receber investimentos da IPREBAG, nos termos da legislação vigente;

VI. avaliar mensalmente o desempenho das aplicações a cargo das instituições administradoras e adotar as medidas cabíveis no caso da constatação de performance insatisfatória;

VII. aprovar e alterar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos;

VIII. fazer guarda dos documentos relacionados à política de investimentos, aos critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de administração de carteira, bem como dos documentos de credenciamento e demais relacionados; e

IX. ampanhar e analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado, avaliando opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras.

 

Seção III

DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 41. O sistema previdenciário será dotado de um controle interno que, além do disposto no artigo 74 da Constituição Federal, deverá:

 

I - acompanhar a aplicação da política previdenciária;

II - realizar fiscalizações de natureza gerencial e operacional;

III - verificar o cumprimento da legislação previdenciária pela entidade gestora;

IV - fiscalizar o cumprimento de metas previstas;

V - acompanhar o desempenho da entidade gestora, mediante critérios objetivos;

VI - elaborar propostas de políticas e ações de recursos humanos destinadas a diretrizes previdenciárias;

 

Art. 42.O Controle Interno será exercido por Servidor Público vinculado à Controladoria Geral do Município e pelo Conselho Fiscal.

 

CAPITULO IV

 

Disposições finais

 

Art. 43 Mantém-se as disposições das Leis Municipais nº 193/2006, 221/2007 e 287/2014, naquilo em que não conflitarem com esta Lei Complementar, com as normas gerais previdenciárias e com a Constituição Federal e suas emendas reformadoras.

 

Art. 44. Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, nos termos do §9º do art. 39 da CF/88, na redação da EC nº 103/2019, salvo em caso de previsão diversa em Lei Municipal específica.

 

Parágrafo Único -As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação da EC n° 103 de 12 de novembro de 2019, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

 

Art. 45. A representação judicial e extrajudicial da IPREBAG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA e do fundo criados pela Lei Municipal 193/2006, bem como o controle do passivo judicial das ações propostas contra a autarquia e os fundos, será exercida privativamente pela Procuradoria Geral do Município, competindo ao Procurador Geral do Município receber citações em nome do IPREBAG e respectivo fundo.

 

Parágrafo Único. Enquanto não instituído cargo de Procurador Geral do Município ou de Procurador Municipal, a competência estabelecida no caput será exercida por Assessor Jurídico Municipal.

 

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os incisos I e II do art. 3 desta Lei Complementar, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Barra de Guabiraba, 01 de julho de 2021.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:C54D3A51