ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA FME Nº 209/2026

Designa a Gestão e Fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 015/2026, do Fundo Municipal de Educação de Carpina/PE, determina a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, disciplina substituições e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO, os arts. 20 a 30 do Decreto Federal nº 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem motivação qualificada e análise das consequências das decisões administrativas;

 

CONSIDERANDO, os arts. 7º, 8º, 117, 169, 170, 174, 184 e 185 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulam a execução contratual e as atribuições do gestor e fiscais de contrato;

 

CONSIDERANDO, o Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece que não é possível responsabilizar gestor ou fiscal sem prova de ciência inequívoca das atribuições e sem a assinatura do instrumento de designação; e

 

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar continuidade da fiscalização contratual e proteção ao interesse público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para a gestão e fiscalização da ARP nº 015/2026 (Processo 016/2026), do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a empresa MUNDIAL REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.390.535/0001-72, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADOS, DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ENSINO E DEMAIS UNIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARPINA–PE.

 

FUNÇÃO

NOME

CARGO

MATRÍCULA

Gestor do Contrato

ALMIR JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

552159

Fiscal Técnico

RAPHAEL LEANDRO CARDOSO SILVA

PROFESSOR

453448

 

Art. 2º Os agentes designados somente assumirão a função após assinatura do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, declarando:

 

I – ciência das atribuições e poderes inerentes à função;

 

II – ciência de que a responsabilização depende de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 185 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

III – ciência da observância da segregação de funções; e

 

IV – ciência de que a regularidade da execução contratual depende do efetivo exercício das atribuições de gestão e fiscalização, nos termos do Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

 

§1º O TERMO será juntado ao processo do contrato administrativo, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Licitação e Contratos, vinculada à Secretaria de Licitação, Contratos e Compras.

 

§2º Em caso de ausência ou recusa de assinatura, nova designação será providenciada imediatamente.

 

Art. 3º Em caso de férias, licença, afastamento, ou qualquer impedimento temporário do (a) Gestor (a) do Contrato, será automaticamente designado como substituto o (a) titular imediato da função gerencial da unidade responsável pelo contrato administrativo ou, na falta deste, servidor (a) indicado (a) na cadeia hierárquica da Secretaria de Educação e Esportes, observado o princípio da segregação de funções.

 

§1º A substituição prevista no caput deste artigo deverá ser formalizada por Portaria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e mediante assinatura de TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, como condição de eficácia da designação.

 

§2º Para os casos de impedimento temporário do Fiscal Técnico, responderá pelas atribuições:

 

I – o (a) servidor (a) substituto (a) indicado pela chefia imediata; e

 

II - na ausência de indicação formal, o próximo na cadeia operacional diretamente

 

vinculada ao objeto contratado, observada a segregação de funções e a ausência de conflito de interesse.

 

§3º A substituição não transfere responsabilidade por atos praticados anteriormente ao afastamento.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Carpina, 01 de agosto de 2026.

 

DIOGO FREITAS ARAÚJO DO PRADO

Secretário Municipal de Educação e Esportes


Publicado por:
Lais Clebia Lima de Queiroz
Código Identificador:C566AAC7