ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5091 / 2022

EMENTA: Cria a Campanha Permanente “Não é Não” de enfrentamento ao assédio e à violência sexual nos transportes e estações do transporte público no Município do Paulista.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a campanha permanente “não é não” de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município do Paulista.

Art. 2º - São condutas abarcadas por esta Lei:

I- a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas:

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

praticar, na presença de alguém menor de catorze anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, de acordo com o art. 218-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);

praticar contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lasciva ou a de terceiro (Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018)

demais casos previstos na legislação específica.

Art. 3º A campanha permanente terá como princípios:

I- o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres;

II- a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual;

III- o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos;

IV- a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

V- o dever do município de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

VI- a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VII- a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Art. 4º A campanha permanente terá como objetivos:

I- enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no município do Paulista;

II- divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;

III- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres;

IV- incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

Art. 5º São ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual:

I- promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual;

II- implementação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual;

III- a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual;

IV- empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje;

V- divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio e a violência sexual.

Art. 6º O Poder Executivo usará as paradas, estações e as áreas internas e externas dos Ônibus e Terminais de Transporte Coletivo do Município do Paulista para campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência sexual.

§ 1º Serão priorizadas as estações e paradas que apresentem grande circulação de pessoas para fins desta Lei.

§ 2º Para fins do disposto nocaput, é permitido o uso dos Monitores Multimídia nos ônibus e BRTs.

§ 3º Estende-se o disposto neste artigo a todos os meios de transporte público coletivo que venham a ser criados no Município em data posterior a publicação da presente Lei.

Art. 7º As paradas e estações especificadas nesta Lei deverão afixar placas contendo, a exemplo, os seguintes textos: “O transporte é público. O corpo das mulheres não! Em caso de assédio sexual, denuncie. Ligue 180; Ir e Vir: é meu direito. Me respeitar é seu dever! Assédio Sexual é crime. Denuncie. Ligue 180; Sem consentimento é violência. Respeite as mulheres. Violência contra a mulher é crime. Denuncie. Ligue 180;”

Parágrafo único. As placas de que trata ocaputdeste artigo deverão ser afixadas em locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização.

Art. 8º A confecção dos materiais a serem veiculados nos espaços previstos nocaputdo art. 7º serão elaboradas pelos órgãos municipais competentes.

Art. 9º O Poder Executivo produzirá cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e no transporte público.

Parágrafo único. Para a confecção dos materiais previstos no caput deste artigo serão observados os relatórios técnicos pertinentes à violência contra as mulheres.

Art. 10 O Poder Executivo fortalecerá as iniciativas que estejam de acordo com os princípios expostos no art. 3º.

Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.

Art.12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 26 de abril de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C57A4FD3