ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1501/2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PARA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, CONFORME A PORTARIA 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 (NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DO SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o presente projeto de lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado o componente municipal de pagamento do componente qualidade através da Portaria nº 3.493 de 10 de abril de 2024, que estabelece o novo modelo de financiamento, na forma de incentivo financeiro de qualificação pago aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (E- MULTI) com recursos financeiros federais, advindos do novo modelo de financiamento dos recursos, criado pela SAPS – Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, através da Portaria nº 3.493 DE 10 DE Abril de 2024.

 

Art. 2º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, para as eSF, eSB e eMulti; - Municipal, está condicionado aos repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde, para o município de Petrolândia/PE, ficando o pagamento e manutenção do novo modelo de financiamento municipal condicionada à continuidade do repasse financeiro federal e seus respectivos componentes.

 

Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município de Petrolândia/PE, em decorrência do cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo novo modelo de financiamento, de acordo a Portaria nº 3.493/GM/MS de 10 de abril de 2024 e fichas técnicas de qualificação complementares, que trata o conjunto de indicadores a serem acompanhadas e avaliadas quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Serão os seguintes indicadores que as equipes de saúde devem se esforçar e buscar alcançar, para assim permanecerem com uma boa AVALIAÇÃO, como também publicações futuras de novos indicadores, que instituídas pelo Ministério da Saúde e garantir o COMPONENTE DE QUALIFICAÇÃO:

 

Temas dos indicadores para pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para eSF, eSB e eMulti.

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Mais acesso à APS

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da mulher na prevenção do câncer

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família r equipe de saúde bucal

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta odontológica programada na APS

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos odontológicos concluídos na APS

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontias na APS

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada na APS

Equipe de Saúde Bucal

Procedimentos odontológicos preventivos na APS

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático na APS

Equipe de Saúde Bucal

Média de Atendimentos por pessoa assistida pela eMulti

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

 

Art. 4º Do total recebido para pagamento de desempenho:

 

I - 70% (setenta por cento), dos recursos transferidos ao Município serão destinados ao pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, nos termos e condições desta Lei;

II - 30% (trinta por cento) restante do incentivo financeiro do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti dos profissionais da Atenção Primária à Saúde, será destinado a Secretaria Municipal de Saúde, para ações manutenção dos serviços relacionadas aos indicadores, bem como o desenvolvimento de estratégias voltadas ao cumprimento e melhoria dos indicadores previsto na nova metodologia de repasse dos recursos estabelecida pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 5º O valor será pago observando os seguintes percentuais distribuídos entre os profissionais:

 

I - Para os profissionais que compõem a ESF: 100% (cem por cento), será dividido igualmente entre os profissionais lotados na equipe: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Educador Físico.

II - Para os profissionais da ESB: 100% (cem por cento), será dividido igualmente entre os profissionais lotados na equipe: Odontólogos e Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal.

III - Para os profissionais da eMULTI: 100% (cem por cento), será dividido igualmente entre todos os profissionais lotados na equipe.

 

Art. 6º O pagamento do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, fica condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, mediante avaliação quadrimestral feita pela gestão municipal e pelos sistemas do Ministério da Saúde e condicionalidades da Gestão Municipal, serão repassadas às categorias de profissionais em conformidade com o Art. 5º, e anexos I, II e III desta lei.

 

Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro do Componente de Qualidade será proporcional à classificação atingida pela equipe no respectivo quadrimestre de avaliação, conforme parâmetros definidos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

Art. 7º Do condicionamento para pagamento do incentivo, visando uma melhor qualidade e continuidade do atendimento a população, observado o disposto a seguir:

 

I – O pagamento do incentivo municipal do Componente de Qualidade, por indicador e por quadrimestre, somente alcançará 100% do valor repassado pelo Ministério da Saúde, proporcional aos anexos I, II e III desta lei, quando, cumulativamente:

 

a) A equipe atingir a classificação, minimamente de ‘’bom’’.

b) A equipe realizar uma cobertura de acompanhamento ≥85% de sua população adscrita, no período de 6 (seis) meses, contados a partir do último mês do quadrimestre de avaliação.

 

§ 1º Pessoa acompanhada é aquela que apresenta mais de um contato assistencial nos últimos 6 (seis) meses, sendo obrigatório que pelo menos um seja atendimento (individual, coletivo e/ou domiciliar), admitindo-se os demais como atendimento, procedimento, ação coletiva ou visita domiciliar, registrado nos sistemas oficiais.

 

§ 2º Não sendo alcançado a cobertura de acompanhamento preconizada, o valor correspondente ao incentivo será proporcional ao alcance, conforme a tabela abaixo:

 

População adscrita acompanhada

Incentivo proporcional repassado

 

≥85%

100%

65% e 84,9%

80%

45% a 64,9%

60%

<45%

40%

 

§ 3º Caso a equipe não atinja a classificação mínima como ‘’bom’’, o valor do incentivo qualidade ficará retido e aplicado exclusivamente em ações de qualificação vinculadas componente.

 

§ 4º Indicadores que possuírem boas práticas correlacionadas, deverão alcançar o atingimento mínimo de 80% sobre a população adscrita alvo do respectivo indicador.

 

§ 5º Para os indicadores sem boas práticas definidas, aplicar-se-ão os critérios e parâmetros do indicador constantes nas fichas técnicas do Ministério da Saúde.

 

§ 6º Quando as ações do indicador forem divididas entre diferentes CBOs, deverá haver uma corresponsabilização, a ser confirmada pela gestão por meio da inserção dos dados nos sistemas de informação para pagamento do incentivo.

 

Art. 8º O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de componente de qualidade quando:

 

I - Os servidores afastados, em gozo de licença ou que se ausentarem do serviço, independentemente do motivo, por mais de 15 (quinze) dias, não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao mês da ausência;

II - Na hipótese de mais de 2 (duas) faltas injustificadas e/ou repetitivas ao trabalho no respectivo quadrimestre;

III - Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que se tratar de servidor vinculado diretamente ao Estado ou à União;

IV - Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;

V - Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de Ajuste de Conduta;

VI - Tenha faltado a mais de 2 (duas) reuniões de educação continuada convocadas pela gestão;

VII - Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 80% das visitas domiciliares realizadas mensalmente;

VIII - Os Agentes Comunitários de Saúde que não mantiverem atualizados e completos os cadastros domiciliares e individuais das famílias, com periodicidade de atualização mínima semestral;

IX - For comprovada a falta de corresponsabilização nos indicadores que é o CBO corresponsável, comprovada pela gestão por meio da inserção dos dados nos sistemas de informação para pagamento do incentivo.

 

Art. 9º O incentivo financeiro do componente de qualidade está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, uma vez que tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável a remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

 

Art. 10. A mudança da metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a extinção do Programa Previne Brasil, revoga a Lei Municipal nº 257/2024, de 08 de março de 2024 (Incentivo Financeiro por Desempenho), com base na Portaria no 2.979, de 12 de novembro de 2019 (revogada), e a Lei Municipal nº 259/2024, de 08 de setembro de 2024, que trata do incentivo por desempenho para as Equipes de Saúde Bucal-ESB, conforme Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 (revogada).

 

Art. 11. Extraordinariamente, será repassado o incentivo financeiro do componente de qualidade, retroagindo aos meses de maio 2024 até os dias atuais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 

Petrolândia - PE, 18 de dezembro de 2025

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 

ANEXO I

 

DIVISÃO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA ESF

 

CATEGORIAS

PERCENTUAL

PROFISSIONAIS

70%

GESTÃO

30%

 

DIVISÃO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

100%

ENFERMEIRO

TÉCNICO/AUXILIAR DE ENFERMAGEM

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

ANEXO II

 

DIVISÃO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESB

 

CATEGORIAS

PERCENTUAL

PROFISSIONAIS

70%

GESTÃO

30%

DIVISÃO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS

CIRURGIÃO-DENTISTA

 

100%

TÉCNICO/AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

ANEXO III

 

DIVISÃO DE PORCENTAGEM ENTRE AS GATEGORIAS PROFISSIONAIS DA EMULTI -ESTRATÉGICA

 

CATEGORIAS

PERCENTUAL

PROFISSIONAIS

70%

GESTÃO

30%

DIVISÃO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS

PROFISSIONAIS DIVERSOS

100%


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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