ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.494/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 1.374/2017 que dispõe sobre o organograma da Prefeitura Municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Coordenadoria de Politicas para Comunidades Tradicionais passa a denominar-se Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, passando o inciso X, § 9º do artigo 1º da Lei Nº 1.374/2017 a ter a seguinte redação:
X. Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial.
Artigo 2º Fica extinto o cargo de Coordenador de Políticas para Comunidades Tradicionais e criado o cargo Coordenador de Vigilância Socioassistencial, com símbolo e vencimento, conforme segue:
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CARGO |
SIMBOLO |
VAGAS |
VENCIMENTOS |
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Coordenador de Vigilância Socioassistencial. |
CC – IV |
01 |
R$ 1.200,00 |
Artigo 3º Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 1.384/2017 em substituição ao Coordenador de Políticas para Comunidades Tradicionais a denominação do cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial.
Parágrafo único: São atribuições do Coordenador Vigilância Socioassistencial:
I. Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais referentes:
a) Às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios;
b) Ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população.
II. Utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território.
III. Planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
IV. Implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas.
V. Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistêncial e sobre os atendimentos por ela realizados.
VI. Analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
VII. Coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência.
VIII. Estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
IX. Mapear e referenciar as famílias em situação de vulnerabilidade social dentro do Serviço de Proteção Social Básica e do serviço de Proteção Social Especial.
X. Executar de acordo com o processo de busca ativa realizado pelos profissionais de Serviço Social e Psicologia, ações correlatas.
XI. Programar e Supervisionar a prestação da Assistência Integral e Especial aos indivíduos e/ou famílias de acordo com a oferta de serviço de cada Programa Social existente.
XII. Estimular e desenvolver oficinas sociais – educacionais através de grupos voltados à recuperação de autoestima, troca de experiência, apoio mútuo, cuidado próprio, reinserção familiar e comunitária.
Artigo 4º O servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que for designado para o cargo Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, e optar pela remuneração do cargo efetivo fará jus a gratificação correspondente a 100% da remuneração do cargo de Chefe de Gabinete do(a) Secretário(a) de Desenvolvimento Social.
Artigo 5º A gratificação de que trata o artigo 4º não será incorporada aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor.
Artigo 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 20 de dezembro de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:C5843806