ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 574/2026

EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1018

15.451.0013.1038.0000

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município

1.199.279,41

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênio União

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.721.307,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

197

26.782.0013.1038.0000

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município

2.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

1018

15.451.0013.1038.0000

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município

1.719.307,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Trasnferências de Convênio União

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:

 

02 01 01 GABINETE DO PREFEITO

 

39

04.122.0011.1006.0000

Aquisição de Veiculos, Máquinas, Móveis e Equipamentos

-100.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERIAS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênio União

 

 

02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

85

99.999.0011.2015.0000

Reserva de Contingência

-2.000,00

 

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

157

15.451.0013.1022.0000

Construção e/ou Recuperação do Calçamento, Meio Fio, Lombada

-630.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

160

15.451.0013.1087.0000

Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

-689.307,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Trasnferências de Convênios União

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

223

20.544.0013.1115.0000

Instalação de Poços Artesianos

-300.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Trasnferências de Convênios União

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:C586C0D2