ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 574/2026
EMENTA: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.557.609,11 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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1018 |
15.451.0013.1038.0000 |
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município |
1.199.279,41 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênio União |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação de convênio com o governo federal, conforme anexo único.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.721.307,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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197 |
26.782.0013.1038.0000 |
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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1018 |
15.451.0013.1038.0000 |
Construção e Recuperação de Estradas Vicinais no Município |
1.719.307,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Trasnferências de Convênio União |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
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39 |
04.122.0011.1006.0000 |
Aquisição de Veiculos, Máquinas, Móveis e Equipamentos |
-100.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERIAS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênio União |
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02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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85 |
99.999.0011.2015.0000 |
Reserva de Contingência |
-2.000,00 |
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9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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157 |
15.451.0013.1022.0000 |
Construção e/ou Recuperação do Calçamento, Meio Fio, Lombada |
-630.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Transferências de Convênios União |
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160 |
15.451.0013.1087.0000 |
Pavimentação e Recapeamento Asfáltico |
-689.307,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Trasnferências de Convênios União |
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02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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223 |
20.544.0013.1115.0000 |
Instalação de Poços Artesianos |
-300.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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700 000 |
Outras Trasnferências de Convênios União |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:C586C0D2