ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.444/2026

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos base dos Servidores, do quadro de Cargos Comissionados, em 10% (dez por cento), do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, descritos no Artigo 29 da Lei Municipal nº 4668/2020.

 

Art. 2º O impacto financeiro e orçamentário estão de acordo com as leis orçamentárias pertinentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2026.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 16 de março de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020

Nível

Descrição/Gabinetes

Qt

Valor R$

Total R$

CC2

Chefe de Gabinete Legislativo

17

4.138,20

70.349,40

CC2

Chefe de Gab. Leg. Presidência

01

4.138,20

4.138,20

CC2

Chefe de Gab. Leg. Vice-Presidência

01

4.138,20

4.138,20

CC2

Chefe de Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

4.138,20

4.138,20

CC2

Chefe de Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

4.138,20

4.138,20

CC3

Diretor de Gabinete Legislativo

34

3.267,00

111.078,00

CC4

Assessor de Gabinete Legislativo

34

2.758,80

93.799,20

CC5

Supervisor de Gabinete Legislativo

34

2.323,20

78.988,80

CC6

Assist. Gab. Leg. Presidência

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria

01

2.032,80

2.032,80

CC7

Auxiliar de Gab. Presidência

02

1.760,00

3.520,00

CC7

Auxiliar de Gab. Vice-Presidência

01

1.760,00

1.760,00

CC7

Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria

01

1.760,00

1.760,00

CC7

Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria

01

1.760,00

1.760,00

Nível

Descrição/Administração

Qt

Valor

Total

CC1

Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)

04

5.280,00

21.120,00

CC1

Coordenador de Controle Interno

01

5.280,00

5.280,00

CC2

Assessor Especial de Comissão Permanente

12

4.138,20

49.658,40

CC3

Ouvidor

01

3.267,00

3.267,00

CC3

Diretor de Departamento

08

3.267,00

26.136,00

CC3

Diretor das Comissões Permanentes

01

3.267,00

3.267,00

CC5

Supervisor de Departamento

14

2.323,20

32.524,80

CC6

Chefe de Sessão de Departamento

14

2.032,80

28.459,20

CC6

Chefe da Sessão de Almoxarifado

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo

01

2.032,80

2.032,80

CC6

Chefe do Setor de Protocolo Legislativo

01

2.032,80

2.032,80

CC7

Auxiliar de Plenário Legislativo

14

1.760,00

24.640,00

CC7

Auxiliar Técnico de Cerimonial

08

1.760,00

14.080,00

CC7

Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo

01

1.760,00

1.760,00

CC7

Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo

06

1.760,00

10.560,00

CC7

Auxiliar de Patrimonial Legislativo

04

1.760,00

7.040,00


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:C5998707