ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SMS N° 025/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 598/2007) e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Requerimento Pessoal, protocolado sob o nº 956, de 26/03/2026, impetrado pela servidora, Sra. HENDRIA IZABEL NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 0.0015361.1, solicitando TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO da USF - FOSFATO para a USF - JAIME DE CASTRO MULITERNO (USF - ALTO DA BELA VISTA); e
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da administração e a defesa do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado;
RESOLVE:
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de transferência da servidora HENDRIA IZABEL NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 0.0015361.1, Cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, impetrado através do requerimento pessoal protocolado sob o nº 956/2026.
Art. 2º. A servidora deverá, diante do exposto, permanecer desempenhando suas atribuições na USF - FOSFATO.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/04/2026.
Abreu e Lima, 01 de junho de 2026.
LEIDJANE VIRÃES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:C5B6A450