ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor com base nos seguintes percentuais:
§ 1º – 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) sobre os atuais vencimentos base iguais a R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) definidos no inciso I do art. 1º da Lei 904/2023;
§ 2º – 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) sobre os atuais vencimentos base superiores a R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
§ 3º – 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos base superiores R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
§ 4º – 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, símbolo CC-7, de Assessor de Secretário, símbolo CC-6 e de Assessor Contábil, símbolo CCACII, previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, alterados pelo inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 833/2020, e dos Cargos Comissionados de Assessora e de Assistente de Apoio Técnico da Coordenadoria da Mulher;
§ 5º – 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Diretor de Departamento, símbolo CC-5, de Secretário de Gabinete do Prefeito, símbolo CC-5, de Chefe de Gabinete de Secretário, símbolo CC-5, Coordenador Municipal de Políticas para as Mulheres, símbolo CMPM, Coordenador Geral, símbolo CCCG-I, Secretário Adjunto - símbolo CC-1A e Presidente do IPSEV, símbolo RP-01 previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016.
Art. 2º Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias cujos vencimentos são regidos pela Lei Municipal nº 892/2022, fica garantido o piso de dois salários mínimos vigentes e suas alterações.
Art. 3º Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 4º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Município de Venturosa, em 09 de abril de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:C5C20745