ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.290/2024
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência a matrícula e a transferência dos filhos, sob a guarda da mulher vítima de violência doméstica, na rede municipal de ensino de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do Art. 7º, Incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, terá direito de preferência de matrícula e transferência de seus filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.
Art. 2º A fim de garantir o direito a preferência, previsto nesta lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência Policial, em que conste a descrição dos fatos e cópia da decisão que concedeu a medida protetiva, nos termos do Art. 22 da Lei Federal nº 11.340 de 2006.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput deste artigo e demais dados, referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos por sigilo absoluto pela instituição escolar.
Art. 3º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência estabelecidos nesta Lei e das crianças e dos adolescentes matriculados em razão deste direito.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de setembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:C6064DA0