ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2029, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Preta/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Água Preta/PE, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a garantir o direito de aprendizagem da leitura, escrita e numeracia, assegurando o acompanhamento sistemático do ciclo de alfabetização, em cooperação com os entes federativos.

 

§1º A política ora instituída tem como finalidade implementar estratégias e ações fundamentadas em evidências científicas, garantindo a melhoria da qualidade da educação, a elevação dos índices de alfabetização e a prevenção do analfabetismo absoluto e funcional.

 

§2º A execução desta Política observará as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação de Pernambuco, e será articulada ao Plano Municipal de Educação de Água Preta.

 

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização do Município de Água Preta/PE:

 

I – Assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até, no máximo, o final do 2º ano do ensino fundamental, em consonância com a Meta 5 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), garantindo equidade e qualidade na aprendizagem;

II – Garantir o pleno acesso das crianças e estudantes ao processo de alfabetização, como instrumento de desenvolvimento humano, exercício da cidadania e fortalecimento social, cultural e econômico do município;

III – Integrar metodologias de ensino e recursos pedagógicos inovadores, articulando o tempo escolar, as práticas comunitárias e as especificidades locais, com atenção especial à educação do campo, às comunidades tradicionais e à educação especial;

IV – Promover a adoção de tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inclusivas, respeitando as diversidades linguísticas, sociais, culturais e territoriais dos estudantes, visando reduzir a evasão e a reprovação escolar;

V – Estimular a produção e utilização de pesquisas aplicadas, materiais didáticos, recursos digitais e tecnologias assistivas, favorecendo a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtornos de aprendizagem, altas habilidades ou superdotação;

VI – Desenvolver estratégias específicas para estudantes público-alvo da educação especial, garantindo alfabetização acessível, com recursos diferenciados, inclusive a alfabetização bilíngue para surdos, sem limitação temporal;

VII – Fortalecer a alfabetização como base estruturante de toda a trajetória escolar, assegurando o desenvolvimento de competências de leitura, escrita e numeracia para as etapas subsequentes da educação básica;

VIII – Fomentar a produção e disseminação do conhecimento científico sobre alfabetização, literacia e numeracia, fundamentando a prática pedagógica em evidências;

IX – Valorizar e divulgar experiências exitosas de alfabetização, letramento e numeracia desenvolvidas na rede municipal, reconhecendo o protagonismo dos professores e dos estudantes;

X – Incluir, de forma obrigatória, metodologias e práticas de alfabetização na Proposta Curricular Municipal, alinhando a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, priorizando a formação, acompanhamento e valorização dos professores alfabetizadores;

XI – Assegurar que as práticas pedagógicas contemplem a diversidade cultural e linguística do município, inclusive com materiais específicos para populações do campo, comunidades tradicionais e grupos itinerantes;

XII – Realizar avaliações periódicas do processo de alfabetização das crianças, adotando instrumentos de monitoramento escolar e municipal que permitam identificar dificuldades de aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas oportunas;

XIII – Promover políticas permanentes de alfabetização de jovens, adultos e idosos, assegurando sua continuidade nos estudos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e outras modalidades;

XIV – Engajar as famílias e a comunidade como corresponsáveis no processo de alfabetização, estimulando a prática da literacia familiar e comunitária como estratégia de fortalecimento do aprendizado.

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Equidade educacional: garantia de igualdade de oportunidades de alfabetização para todos os estudantes, independentemente de suas condições sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais, de gênero ou de deficiência, em conformidade com os arts. 206 e 208 da Constituição Federal;

II – Inclusão e acessibilidade: promoção de práticas pedagógicas inclusivas, respeitando a diversidade dos estudantes, com adaptações e recursos específicos quando necessários, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

III – Valorização da prática social e cultural: reconhecimento do contexto sociocultural e comunitário como elemento essencial para potencializar a aprendizagem, articulando escola, família e comunidade;

IV – Integração da literacia, numeracia e multiletramentos: desenvolvimento de competências de leitura, escrita, raciocínio lógico-matemático e uso de múltiplas linguagens (oral, visual, digital, corporal), de forma articulada e interdisciplinar;

V – Desenvolvimento integral da criança: compreensão de que o processo de alfabetização deve considerar dimensões cognitivas, linguísticas, emocionais, sociais e culturais, garantindo a formação plena do estudante;

VI – Centralidade da leitura e da escrita: reconhecimento da leitura, da escrita e da numeracia como instrumentos fundamentais para a construção da cidadania, superação das desigualdades sociais e inserção ativa na sociedade;

VII – Formação e valorização docente: fortalecimento da formação inicial e continuada dos professores alfabetizadores, gestores e técnicos pedagógicos, com valorização da carreira e reconhecimento da importância de seu papel no processo de alfabetização;

VIII – Adoção de metodologias baseadas em evidências científicas: formulação e execução de programas, projetos e ações pedagógicas fundamentadas em boas práticas nacionais e internacionais comprovadamente eficazes, com monitoramento constante dos resultados;

IX – Regime de colaboração federativa: articulação e cooperação entre União, Estado e Município, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, assegurando apoio técnico e financeiro para a efetividade das ações;

X – Participação social: incentivo ao engajamento das famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e organizações da sociedade civil no acompanhamento e fortalecimento das ações de alfabetização;

XI – Avaliação contínua e formativa: adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação diagnóstica, formativa e somativa que orientem práticas pedagógicas, permitam intervenções oportunas e assegurem a alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental, conforme o PNE;

XII – Sustentabilidade e inovação educacional: incorporação de recursos digitais, tecnologias educacionais, estratégias pedagógicas inovadoras e respeito à realidade local, de modo a garantir a efetividade e a perenidade da política pública.

XIII – A centralidade de práticas pedagógicas baseadas no desenvolvimento de competências essenciais para a alfabetização, tais como:

a) consciência fonológica e fonêmica;

b) fluência e precisão na leitura oral;

c) ampliação de repertório linguístico e vocabulário;

d) compreensão leitora;

e) desenvolvimento da escrita autônoma;

f) prática social da leitura e da escrita;

g) domínio da ortografia e das convenções do sistema de escrita.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE observará as seguintes diretrizes:

I – Alinhamento às metas nacionais e estaduais: assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade apropriada, até o final do 2º ano do ensino fundamental, em conformidade com a Meta 5 do Plano Nacional de Educação e as metas do Programa Criança Alfabetizada em Pernambuco;

II – Regime de colaboração intergovernamental: consolidar práticas de cooperação entre Município, Estado e União, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, fortalecendo a integração técnica e financeira;

III – Promoção da equidade educacional: desenvolver estratégias voltadas para a superação das desigualdades sociais, econômicas, étnico-raciais, territoriais, linguísticas e de gênero, garantindo o direito à aprendizagem para todos;

IV – Centralidade nas necessidades das escolas: priorizar o planejamento pedagógico com foco nas realidades e demandas dos estudantes, professores e gestores das escolas municipais, respeitando a diversidade cultural e social de Água Preta;

V – Integração entre educação infantil e ensino fundamental: articular práticas de letramento e pré-alfabetização desenvolvidas na educação infantil com o processo formal de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental;

VI – Formação docente continuada e qualificada: manter política permanente de formação inicial e continuada para professores alfabetizadores, gestores e técnicos pedagógicos, fundamentada em evidências científicas e boas práticas educacionais;

VII – Uso de avaliações diagnósticas, formativas e externas: realizar monitoramento contínuo das aprendizagens por meio de avaliações aplicadas no início, meio e fim do ano letivo, bem como a participação nos sistemas avaliativos estaduais e nacionais (SAEB e SAEPE), garantindo diagnósticos precisos e intervenções pedagógicas adequadas;

VIII – Valorização das práticas pedagógicas inovadoras: incentivar metodologias que utilizem múltiplas linguagens, tecnologias digitais, literatura infantil e recursos lúdicos como instrumentos para potencializar a alfabetização;

IX – Ações articuladas entre políticas públicas: integrar educação, assistência social, saúde e cultura, promovendo ações intersetoriais para o atendimento integral das crianças em processo de alfabetização;

X – Promoção da literacia familiar e comunitária: incentivar o engajamento das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, fortalecendo vínculos educativos e estimulando o hábito da leitura no ambiente doméstico;

XI – Inclusão educacional plena: adotar práticas pedagógicas, recursos didáticos e estratégias acessíveis para garantir alfabetização de estudantes público-alvo da educação especial, assegurando atendimento educacional especializado e apoio pedagógico adequado;

XII – Gestão democrática e participativa: assegurar a participação do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos escolares, de professores, gestores e famílias no processo de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da política;

XIII – Monitoramento e transparência: garantir acompanhamento sistemático das ações, metas e indicadores de alfabetização, com publicação periódica de relatórios que assegurem transparência e controle social;

XIV – Valorização da cultura local: assegurar que materiais didáticos e práticas pedagógicas contemplem a identidade cultural de Água Preta, valorizando o campo, as tradições populares, as comunidades quilombolas e demais grupos tradicionais.

 

Capítulo IV

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE destina-se aos seguintes públicos:

I – Crianças da primeira infância, especialmente aquelas matriculadas na educação infantil, com foco na pré-escola;

II – Estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 3º ano), considerados a etapa prioritária para consolidação da alfabetização;

III – Estudantes da educação básica em defasagem idade-série ou que apresentem dificuldades significativas no processo de alfabetização, leitura e escrita;

IV – Jovens, adultos e idosos, por meio de programas de alfabetização e da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), assegurando a continuidade dos estudos após a alfabetização inicial;

V – Estudantes público-alvo da educação especial, incluindo pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos específicos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.

Parágrafo único. Terão prioridade nas ações desta Política as crianças pertencentes à primeira infância e os estudantes matriculados do 1º ao 3º ano do ensino fundamental.

Art. 6º Atuam como agentes responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE:

I – Professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

II – Professores que atuam no atendimento educacional especializado e em outras modalidades de educação especial;

III – Educadores da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e demais etapas que contribuam para o desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia;

IV – Equipes gestoras das unidades escolares da rede municipal de ensino;

V – Técnicos pedagógicos e gestores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Água Preta/PE;

VI – O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, consultivo e fiscalizador das políticas educacionais;

VII – As famílias dos estudantes, enquanto agentes fundamentais no apoio e estímulo ao desenvolvimento da aprendizagem;

VIII – Organizações da sociedade civil, comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, quando em regime de parceria com o município, desde que atuem em conformidade com os princípios desta Política.

 

Capítulo V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias integradas, organizadas nos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Gestão estratégica da política de alfabetização

a) Articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco e demais iniciativas federais e estaduais;

b) Definição de metas anuais e plurianuais de alfabetização, com indicadores de acompanhamento e transparência dos resultados;

c) Elaboração de diretrizes curriculares específicas para alfabetização, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Água Preta.

 

II – Formação inicial e continuada dos profissionais da educação

a) Oferta de cursos, oficinas e seminários destinados a professores alfabetizadores, gestores escolares e técnicos pedagógicos;

b) Ênfase em metodologias de alfabetização baseadas em evidências científicas, contemplando: neurociência da aprendizagem, didática da língua portuguesa e da matemática, práticas inclusivas e multiletramentos;

c) Parcerias com universidades, institutos de pesquisa e órgãos formadores para capacitação de profissionais.

 

III – Desenvolvimento, seleção e distribuição de materiais didático-pedagógicos

a) Produção e aquisição de materiais específicos para literacia, numeracia e alfabetização inclusiva;

b) Ampliação do acesso à literatura infantil e infantojuvenil de qualidade;

c) Disponibilização de recursos digitais e tecnologias assistivas voltados à alfabetização, especialmente para estudantes com deficiência.

 

IV – Infraestrutura escolar e ambientes alfabetizadores

a) Garantia de salas de aula adequadas e espaços organizados para favorecer o processo de alfabetização;

b) Estruturação de bibliotecas, salas de leitura e espaços interativos;

c) Ampliação do acesso a tecnologias digitais e recursos multimídia para apoio pedagógico;

d) Valorização dos ambientes alfabetizadores também nos espaços comunitários e familiares.

 

V – Avaliação, monitoramento e recomposição de aprendizagens

a) Aplicação de avaliações diagnósticas no início, meio e final do ano letivo;

b) Participação da rede municipal nos sistemas avaliativos estadual (SAEPE) e federal (SAEB);

c) Implementação de ações sistemáticas de recomposição de aprendizagens para estudantes que apresentem defasagem no processo de alfabetização;

d) Organização de oficinas de letramento, reforço escolar e acompanhamento individualizado.

 

VI – Literacia familiar e comunitária

a) Estímulo à participação das famílias no processo de aprendizagem da leitura e escrita;

b) Realização de campanhas de incentivo à leitura em parceria com bibliotecas, associações comunitárias e organizações sociais;

c) Criação de programas que aproximem a comunidade escolar e o território, reforçando o hábito da leitura como prática cultural.

 

VII – Produção e valorização de boas práticas pedagógicas

a) Identificação, disseminação e certificação de experiências exitosas em alfabetização;

b) Criação de redes de colaboração entre professores e gestores escolares para troca de experiências;

c) Incentivo à inovação pedagógica e ao uso de tecnologias digitais para fortalecer o ensino da leitura e escrita.

 

VIII – Criação da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização

 

a) A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, professores alfabetizadores da rede municipal (urbanos e rurais), gestores escolares, técnicos pedagógicos e membros do Conselho Municipal de Educação;

b) Compete à Comissão acompanhar a execução da política, propor ajustes e colaborar na elaboração de relatórios de avaliação;

c) O funcionamento da Comissão será regulamentado por regimento próprio.

 

Capítulo VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 8º O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Água Preta/PE constituem processos contínuos, sistemáticos e articulados, destinados a acompanhar, mensurar, analisar e aprimorar a execução das ações, programas, metas e estratégias definidas nesta política pública.

Art. 9º O monitoramento e a avaliação serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Água Preta/PE, com apoio técnico da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, que atuará como instância colaborativa e de assessoramento.

Art. 10. O processo de monitoramento e avaliação será realizado por meio das seguintes estratégias e instrumentos:

I – Relatórios pedagógicos mensais elaborados pelas unidades escolares, contendo informações sobre frequência, desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia, resultados das avaliações internas e descrição das práticas pedagógicas adotadas;

II – Avaliações diagnósticas periódicas aplicadas no início, meio e fim do ano letivo, com a finalidade de identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes, orientar as práticas pedagógicas e planejar ações de recomposição;

III – Acompanhamento pedagógico in loco, realizado pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Municipal, mediante visitas técnicas às unidades escolares para observar metodologias, uso de materiais e condições de infraestrutura;

IV – Reuniões técnicas periódicas entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e equipes da Secretaria Municipal de Educação, com vistas a analisar dados, refletir sobre avanços e desafios, e redefinir estratégias quando necessário;

V – Utilização de sistemas avaliativos externos, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE), para aferir os resultados da rede municipal em comparação aos parâmetros nacionais e estaduais;

VI – Publicação de relatórios anuais de avaliação, assegurando transparência, prestação de contas à sociedade e subsídios para formulação de políticas públicas futuras;

VII – Adoção de indicadores de desempenho e metas progressivas, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação de Água Preta/PE, de modo a medir a evolução da política e garantir sua sustentabilidade.

 

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação de Água Preta/PE será responsável pela gestão estratégica, coordenação, supervisão, execução e acompanhamento dos programas, projetos e ações decorrentes da presente Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12. A participação das unidades escolares vinculadas à rede municipal de ensino na execução da Política Municipal de Alfabetização será realizada mediante adesão formal, por meio de instrumentos próprios, em conformidade com as normativas da Secretaria Municipal de Educação, bem como com as diretrizes dos programas federais e estaduais correlatos.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Água Preta/PE, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar, monitorar, avaliar e zelar pela plena execução da Política Municipal de Alfabetização, assegurando que suas ações estejam alinhadas às metas, diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 14. Os programas e as ações previstas nesta Lei ocorrerão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual à Secretaria Municipal de Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares, orientações técnicas e atos administrativos necessários à regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação desta Política, sempre em consonância com os dispositivos desta Lei e com os instrumentos normativos do Plano Nacional de Educação, do Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2029, de 18 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Preta/PE e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

ANTONIO MANOEL DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:C609BE7A