ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.245/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal, utilizando de parcerias públicas ou privadas, a criar a Agência de Cursos Profissionalizantes dos Palmares, a fim de viabilizar a qualificação dos munícipes e prosseguir com a devida inserção no mercado de trabalho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, utilizando de parcerias públicas ou privadas, com intuito de fomentar a empregabilidade no Município, criar a Agência de Cursos Profissionalizantes dos Palmares, a fim de viabilizar a qualificação dos munícipes e prosseguir com a devida inserção no mercado de trabalho, mediante os critérios fixados na presente Lei.
Art. 2º A agência, cujo nome será “Capacita Palmares” deverá ser gerida pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria de Administração.
Art. 3º Para efeitos desta lei, serão contemplados prioritariamente os inscritos que preencherem os seguintes requisitos:
I – Ter entre 17 e 25 anos de idade;
II – Ter residência fixa no município de Palmares – PE;
III – Ter renda familiar não superior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo Primeiro. Havendo eventual conflito, decorrente de insuficiência de vagas, criar-se-á um cadastro reserva, o qual deverá ser observado todas as possíveis desistências ou expansão de vagas.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de empate entre inscritos, em eventual disputa de vaga, como primeiro critério, será selecionado o que comprovadamente estiver a mais tempo fora do mercado de trabalho e, como segundo critério, aquele que estiver em busca do primeiro emprego.
Art. 4º Caberá ao poder executivo municipal, periodicamente, buscar e firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, independentemente do ônus gerado para os cofres da administração pública.
Art. 5º A agência de cursos profissionalizantes “Capacita Palmares” disporá de uma plataforma física ou eletrônica, a qual deverá ser pública e acessível a todos os cidadãos do Município dos Palmares, bem como das cidades circunvizinhas.
Parágrafo Único. A plataforma mencionada no caput deste artigo, terá por finalidade servir aos interesses de contratação das empresas locais e circunvizinhas.
Art. 6º Anualmente, a administração reservará 10% das vagas da contratação de excepcional interesse público para os inscritos na plataforma do “Capacita Palmares”, observado os critérios dispostos no Art. 3º.
Parágrafo Primeiro. Ressalvado o critério referente a idade, que obrigatoriamente deve ser superior a 18 anos completos.
Parágrafo Segundo. O percentual disposto no caput deste artigo deverá observar ainda as particularidades, qualificações, formações e exigências legais de cada função dentro da administração pública.
Art. 7º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de regulamentação, definir e editar normas suplementares necessárias à execução desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 23 de setembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR.
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:C627093C