ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.343 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Altera a redação do § 1º do art. 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Ipojuca, estabelece direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° O artigo 34 da Lei nº 1.925, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no seu § 1°:

Art. 34. ………………..

 

§ 1° A remuneração dos conselheiros tutelares será correspondente ao valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 17 de abril de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:C62858BC