ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 095, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, instituído pela Lei Municipal nº 1895/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão, operacionalização, execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, instituído pela Lei Municipal nº 1895/2026.

Art. 2º O FUMSAN constitui instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento, manutenção e desenvolvimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º O FUMSAN ficará vinculado à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO FUNDO

Art. 4º O FUMSAN tem por objetivos:

I – financiar ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA;

II – apoiar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – fortalecer a gestão municipal do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

IV – ampliar o acesso da população a alimentos adequados e saudáveis;

V – apoiar ações de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional;

VI – apoiar equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;

VII – fomentar ações de educação alimentar e nutricional;

VIII – apoiar iniciativas de agricultura familiar, agroecologia e abastecimento alimentar local.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 5º Constituem receitas do FUMSAN:

I – recursos transferidos pela União e pelo Estado;

II – dotações orçamentárias consignadas ao Fundo;

III – créditos adicionais suplementares e especiais;

IV – receitas provenientes de convênios, contratos, acordos e instrumentos congêneres;

V – doações, contribuições, auxílios e subvenções;

VI – rendimentos de aplicações financeiras;

VII – outras receitas legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º Os saldos financeiros apurados ao final do exercício serão automaticamente reprogramados para o exercício seguinte.

Parágrafo único: As receitas oriundas do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN não poderão ser aplicadas para execução de para despesas relacionadas a contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços e consultorias, assessorias ou assemelhadas.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 6º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMSAN competirá à Secretaria Municipal responsável pela Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 7º Compete ao órgão gestor do FUMSAN:

I – coordenar a execução financeira e orçamentária do Fundo;

II – elaborar proposta orçamentária anual;

III – acompanhar a execução dos recursos;

IV – manter registros contábeis atualizados;

V – elaborar relatórios de gestão e prestação de contas;

VI – submeter relatórios e prestações de contas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

VII – executar as deliberações relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 8º A ordenadora de despesas do FUMSAN será a Secretária de Assistência Social, Cidadania e Mulher.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA exercerá o acompanhamento e o controle social da execução do FUMSAN.

Art. 10. Compete ao COMSEA:

I – acompanhar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – apreciar relatórios de gestão e prestação de contas do Fundo;

III – propor prioridades para aplicação dos recursos;

IV – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo FUMSAN;

V – exercer controle social sobre a aplicação dos recursos.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 11. Os recursos do FUMSAN poderão ser aplicados em:

I – manutenção e funcionamento de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;

II – aquisição e distribuição de gêneros alimentícios;

III – execução de ações emergenciais de combate à fome;

IV – apoio à agricultura familiar e produção de alimentos;

V – capacitações, seminários, campanhas e ações educativas;

VI – realização de diagnósticos, estudos e pesquisas;

VII – apoio à execução de programas e projetos de entidades vinculadas ao SISAN;

VIII – implantação e manutenção de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares, hortas comunitárias e estruturas correlatas;

IX – ações de vigilância alimentar e nutricional;

X – outras ações compatíveis com os objetivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 12. Os recursos do FUMSAN poderão ser executados diretamente pelo Município ou descentralizados mediante:

I – convênios;

II – termos de colaboração;

III – termos de fomento;

IV – acordos de cooperação;

V – contratos administrativos;

VI – outros instrumentos previstos em lei.

§ 1º As parcerias observarão a legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º As entidades beneficiadas deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal e capacidade técnica.

 

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 13. É vedada a utilização dos recursos do FUMSAN para:

I – pagamento de despesas estranhas às finalidades da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – financiamento de ações sem interesse público;

III – pagamento de multas, juros ou correção monetária decorrentes de inadimplemento;

IV – despesas incompatíveis com o plano de aplicação aprovado;

V – despesas vedadas pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. A prestação de contas do FUMSAN observará as normas de contabilidade pública e será submetida:

I – ao controle interno municipal;

II – ao Tribunal de Contas competente;

III – ao COMSEA Municipal;

IV – ao Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FESSAN

Art. 15. O órgão gestor apresentará ao COMSEA Municipal:

I – relatórios quadrimestrais simplificados;

II – relatório anual analítico de execução física e financeira.

 

CAPÍTULO IX

DO PLANO DE APLICAÇÃO

Art. 16. A aplicação dos recursos do FUMSAN observará:

I – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – a Lei Orçamentária Anual;

III – as deliberações do COMSEA Municipal;

IV – as prioridades definidas pela gestão municipal.

Art. 17. O plano anual de aplicação dos recursos será elaborado pelo órgão gestor do Fundo.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor do FUMSAN, observada a legislação vigente.

Art. 19. A Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher será responsável poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aliança/PE, 13 de novembro de 2026.

Pedro Ermírio de Almeida Freitas Filho - Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
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