ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚602/2021; para o exercício financeiro de 2022, conforme disposição do parágrafo 1º, incisos I a III.
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais suplementares, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – Às alterações de dotações orçamentárias vinculadas ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais); e do Poder Executivo no valor de R$ 8.430.000,00 (oito milhões quatrocentos e trinta mil reais); em virtude da necessidade da alteração do orçamento vigente;
II – As dotações orçamentárias a serem alteradas, estão descritas no ANEXO I e ANEXO II deste Projeto de Lei;
III – Ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas aos orçamentos dos Poderes Legislativo, e Executivo Municipal, envolvendo todas as entidades da administração direta e indireta, em mais 15% (quinze por cento), do orçamento global vigente, desconsiderando para tal as suplementações inclusas nesse projeto.
Art.2˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
§1˚. A abertura de Crédito Adicional Especial, conforme disposição deste Art. 2º, destinar-se-ão:
I – A inclusão de dotações orçamentárias e fontes de recursos, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição se apresenta no ANEXO III deste Projeto de Lei.
II - Na hipótese das dotações objeto deste crédito especial, vierem se tornar insuficientes, durante sua execução durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para o atendimento às despesas correspondentes.
Art.3˚. – Os recursos orçamentários, que terão como fonte, no limite disponível, conforme disposição do Art.1˚ e §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; serão detalhados em Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos referidos créditos suplementares e especiais; compreenderão o resultado da anulação de dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente; a apuração de eventual excesso de arrecadação da receita orçamentária; do superávit financeiro, verificado balanço patrimonial do último exercício financeiro; e/ou de operações de crédito.
Art.4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 14 de março de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:C66A91D4