ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE FESTIVAIS, MOSTRAS, FEIRAS E CELEBRAÇÕES CULTURAIS
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE FESTIVAIS, MOSTRAS, FEIRAS E CELEBRAÇÕES CULTURAIS
SELEÇÃO DE AGENTES CULTURAIS PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB — MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM/PE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUNHAÉM/PE, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, destinado à seleção de agentes culturais para concessão de premiação cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, observadas as condições deste Edital e seus anexos.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399, de 20 de janeiro de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.
A Lei nº 14.903, de 29 de setembro de 2024, alterou a Lei nº 14.399/2022 para estabelecer novas diretrizes, critérios e mecanismos de execução da PNAB, incluindo a possibilidade de premiação cultural e o fomento direto a agentes culturais.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar inscrições apresentadas pelos agentes culturais do Município de Tracunhaém.
Deste modo, aSecretariaMunicipal de Turismo, Lazer e Cultura torna público o presente edital elaborado combasenaLeinº14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024, no Decreto nº 11.740/2023(DecretoPNAB),no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução NormativaMinCnº10/2023(INPNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
INFORMAÇÕESGERAIS
OBJETODOEDITAL
O objetodesteEditaléaseleção de inscrições culturais de proponentes residentes ou sediadosnoMunicípiodeTracunhaém/PE, para recebimento de apoio financeiro nas categoriasdescritasnoAnexo 01, com foco exclusivo em mostras, festivais, feiras e Poderão ser contempladas propostas voltadas à realização, estruturação,produção,difusão, circulação e execução de mostras, festivais, feiras, celebrações,festastradicionais, manifestações populares e eventos culturais de caráter público e comunitário,considerando expressões culturais contemporâneas e tradicionais. Serão admitidas propostasde diferentes linguagens culturais, desde que sua execução ocorra necessariamente em formato de mostra, feira, festival, exposição, circuito ou celebração cultural, com apresentação pública e compatibilidade com a finalidade deste Edital. Parágrafo único. Não serão contempladas propostas que não se enquadrem no formato de mostra, feira, festival, exposição, circuito ou celebração cultural, nem projetos de natureza meramente formativa, acadêmica, expositiva sem fruição pública ou de produção cultural sem apresentação ao público.
VALOR TOTAL DO EDITAL
VALOR TOTAL DO EDITAL
O valor total disponível para este Edital é de R$ 79.329,75 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), oriundo dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB.
Serão contempladas 10 (dez) propostas culturais, cada uma no valor de R$ 7.939,75 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 79.329,75 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos).
O valor de R$ 0,05 (cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor global disponível e o montante destinado às 10 (dez) premiações, permanecerá como saldo residual da execução financeira do Edital, não sendo distribuído aos agentes culturais.
O saldo residual de R$ 0,05 (cinco centavos) deverá receber tratamento contábil e orçamentário pelo Município, conforme orientação do setor competente e as regras aplicáveis à execução dos recursos da PNAB.
O pagamento das premiações será realizado em parcela única, após a habilitação e a assinatura do Termo de Premiação Cultural, observada a disponibilidade financeira e os procedimentos administrativos aplicáveis.
PRAZO DE INSCRIÇÃO
As inscrições poderão ser realizadas das 9h do dia 08 de setembro de 2026 até as 23h59 do dia 18 de setembro de 2026.
As inscrições poderão ser apresentadas:
— por meio eletrônico, mediante envio da documentação para o e-mail pnabtracunhaen2026@gmail.com;
— Presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura de Tracunhaém/PE, das 9h às 13h, mediante entrega da documentação em envelope lacrado e identificado;
— em formato acessível, oral ou por vídeo, quando solicitado por pessoa com deficiência ou por agente cultural que enfrente barreiras de leitura, escrita ou acesso digital, observada as possibilidades administrativas.
Para inscrição por e-mail, o assunto da mensagem deverá conter: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 — NOME DO PROPONENTE
A mensagem deverá conter o Formulário de Inscrição, a Proposta Cultural, os documentos obrigatórios e os anexos aplicáveis, preferencialmente em arquivo PDF único ou em arquivos devidamente identificados.
Para inscrição presencial, o agente cultural deverá receber protocolo ou comprovante de entrega, contendo, no mínimo, número da inscrição, data, horário e identificação do servidor responsável pelo recebimento.
Não serão aceitas inscrições enviadas após às 23h59 do dia 10 de setembro de 2026, apresentadas após o horário presencial ou encaminhadas para endereço eletrônico diverso do e-mail oficial indicado neste Edital.
A Administração deverá disponibilizar confirmação de recebimento da inscrição enviada por e-mail, sempre que tecnicamente possível. O candidato deverá guardar a mensagem enviada e a confirmação de recebimento como comprovantes do protocolo.
Problemas de conexão, arquivo ilegível, arquivo corrompido ou envio para endereço incorreto serão de responsabilidade do proponente, salvo falha comprovada do sistema ou do endereço eletrônico oficial do Município.
QUEM PODE PARTICIPAR
Poderá se inscrever neste Edital qualquer agente cultural que resida ou tenha sede no Município de Tracunhaém/PE.
Para os fins deste Edital, considera-se agente cultural toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, tais como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais e outros agentes que atuem no campo cultural.
Poderão participar:
I–Pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI;
II–Pessoa jurídica com fins lucrativos, porte;
inclusive empresa de pequeno, médio ou grande
– Pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive associação, fundação, cooperativa ou entidade congênere.
– Coletivo espaço ou grupo sem CNPJ, representado por pessoa física.
Na hipótese de agente cultural que atue como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, isto é, sem CNPJ, deverá ser indicada pessoa física como representante legal, e a representação deverá ser formalizada por meio de declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo 03.
QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não poderão se inscrever neste Edital os agentes culturais que:
I – Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise das propostas ou da etapa de julgamento dos recursos;
II– Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até oterceiro grau, de servidor público vinculado ao órgão responsável pelo edital, qual seja, a Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer de Tracunhaém;
III – Sejam chefes do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo primeiro. O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impedido de concorrer neste Edital quando se enquadrar em alguma das hipóteses de vedação previstas neste item.
Parágrafo segundo. Quando se tratar de agente cultural constituído sob a forma de pessoa jurídica, ficará impedida de apresentar inscrição aquela cujos sócios diretores ou administradores se enquadrarem em qualquer das situações previstas neste item.
Parágrafo terceiro. A participação de agentes culturais nas consultas públicas, audiências públicas ou demais instâncias participativas relacionadas à construção do edital não caracteriza participação direta em sua elaboração e, por si só, não impede sua inscrição neste Edital.
QUANTAS INSCRIÇÕES CADA AGENTE CULTURAL PODE APRESENTAR NESTE EDITAL
Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com apenas 1 (uma) inscrição.
Nos casos em que o proponente apresente mais de 1 (uma) inscrição, será considerada válida apenas a última inscrição enviada, ficando as demais automaticamente desabilitadas.
Nos casos em que o proponente seja representante legal ou dirigente de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou representante de coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ, deverá optar por apresentar inscrição em apenas uma modalidade, seja como pessoa física, seja como pessoa jurídica.
Caso seja verificada a existência de inscrição de pessoa física que também represente pessoa jurídica ou coletiva, espaço ou grupo sem CNPJ prevalecerá a inscrição vinculada à pessoa jurídica ou ao coletivo, espaço ou grupo sem CNPJ, ficando a inscrição da pessoa física desabilitada em qualquer fase do processo deste Edital.
Para fins de conferência, serão considerados os documentos constantes nas respectivas inscrições.
CALENDÁRIO E ETAPAS
Cronograma
ETAPA
Etapa
Publicação do Edital
Período de impugnação Período de inscrições
Análise preliminar documental
Divulgação do resultado preliminar documental Interposição de recursos da análise documental Análise dos recursos da fase documental Resultado dos recursos da fase documental Avaliação de mérito cultural
PERÍODO
Período
02 de setembro de 2026
02, 03 e 04 de setembro de 2026
08 a 18 de setembro de 2026
21 a 30 de setembro de 2026
02 de outubro de 2026
05 a 08 de setembro de 2026
09 a 16 de outubro de 2026
de outubro de 2026
de outubro a 03 de
Etapas do Edital
Publicação do Edital – compreende o início da vigência do Edital.
Período de impugnação – período destinado à apresentação de pedido de impugnação em relação a eventual irregularidade do Edital.
Período de inscrições – etapa de apresentação das inscrições pelos agentes culturais.
Análise preliminar documental – etapa de verificação dos documentos obrigatórios para inscrição, constantes nos itens 4.1 e 4.1.2 deste Edital, a fim de habilitar o proponente à fase de análise de mérito.
Divulgação da análise preliminar – publicação da lista preliminar da análise documental.
Interposição de recursos da análise documental – etapa destinada à solicitação de revisão da análise, mediante preenchimento do Formulário de Interposição de Recurso disponível no Anexo 12 deste Edital.
Análise dos recursos da fase documental – etapa em que a comissão de análise aprecia os recursos apresentados e reavalia, quando cabível, a diligência correspondente.
Avaliação de mérito cultural — etapa de análise do mérito cultural, realizada mediante atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 5.3.1 deste Edital.
Divulgação do resultado da avaliação de mérito cultural – publicação da lista definitiva dos habilitados e classificados.
Atenção!!! Para a Etapa 3.2.9 Divulgação do resultado da avaliação de mérito cultural não cabe recurso.
Etapa de habilitação e assinatura do Termo de Execução Cultural– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para a entrega dos documentos da fase de habilitação e assinatura do respectivo Termo.
Pagamento – Etapa final do edital em que é disponibilizado o pagamento ao agente cultural, conforme disponibilidade financeira e a observância dos procedimentos administrativos e orçamentários.
Acompanhamento das etapas do Edital O presente Edital e seus anexos estarão disponíveis no Diário Oficial dos Municípios em https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar, no site oficial da Prefeitura de Tracunhaém/PE, disponível em https://tracunahem.pe.gov.br/, e no Portal da em de Pernambuco – AMUPE, disponível
Transparência do Município de Tracunhaém/PE, disponível https://tracunhaem.pe.gov.br/portal-da-transparencia/.
INSCRIÇÕES
O agente cultural deverá encaminhar sua inscrição por meio de Ficha de Inscrição Física, O agente cultural deverá apresentar o Formulário de Inscrição e Proposta Cultural, conforme Anexo 02, presencialmente, no horário das 9h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de
Turismo, Lazer e Cultura de Tracunhaém/PE, em envelope identificado, acompanhado da documentação obrigatória.
.
lacrado e devidamente
DOCUMENTOS PARA PESSOAS FÍSICAS E COLETIVOS, ESPAÇOS OU GRUPOS SEM CNPJ
Formulário de inscrição (Anexo 02);
Cópia de documento com foto, frente e verso, como CNH, RG ou CTPS;
Cópia do CPF;
Anexo 03 – Declaração de representação de grupo ou coletivo, quando couber;
Anexo 04 – Autodeclaração étnico-racial para pessoas negras, quando couber;
Anexo 05 – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI ou Declaração
étnico-racial para pessoas indígenas e povos e comunidades tradicionais, quando couber;
Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de autodeclaração, conforme Anexo 06, quando
couber;
Anexo 07 – Autodeclaração de gênero e orientação sexual, quando couber;
Currículo com comprovação do proponente e da equipe da inscrição, conforme Anexo 11;
Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à residência, emitidas até 30 (trinta) dias antes da publicação do edital, ou por meio de autodeclaração (Anexo 09) ou declaração de terceiro (Anexo 10).
DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS E MEI
Formulário de inscrição (Anexo 02);
Cópia atualizada do CNPJ;
Cópia do estatuto, contrato social ou comprovante de inscrição no MEI vigente;
Cópia do Cartão de Inscrição Mercantil de Tracunhaém;
Cópia de documento com foto, frente e verso, como CNH, RG ou CTPS, dos sócios;
Cópia do CPF dos sócios;
Anexo 04 – Autodeclaração étnico-racial para pessoas negras, quando couber;
Anexo 05 – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena – RANI ou Declaração étnico-racial para pessoas indígenas e povos e comunidades tradicionais, quando couber;
Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de autodeclaração, conforme Anexo 06, quando
couber;
Anexo 07 – Autodeclaração de gênero e orientação sexual, quando couber;
Currículo com comprovações, conforme Anexo 11.
Parágrafo primeiro. O agente cultural é responsável pelo envio da documentação, bem como pela qualidade visual, pelo conteúdo dos arquivos e pela veracidade das informações apresentadas em sua inscrição.
Parágrafo segundo. A inscrição implica o conhecimento e a concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei nº 14.399/2022, na Lei nº 14.903/2024, no Decreto nº 11.740/2023 e no Decreto nº 11.453/2023.
COTAS
Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas para:
pessoas negras (pretas e pardas) – 25% do total de vagas;
pessoas indígenas – 10% do total de vagas;
pessoas com deficiência – 5% do total de vagas.
Considerando o total de 10 (dez) propostas, serão reservadas, inicialmente, 3 (três) vagas para pessoas negras, 1 (uma) vaga para pessoas indígenas e 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência, conforme distribuição constante no Anexo 01.
As vagas reservadas integram o total de 10 (dez) propostas e não representam acréscimo ao número total de contemplados.
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, observadas a ordem de classificação e as regras de remanejamento previstas neste Edital.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, participarão ao mesmo tempo das vagas da ampla concorrência e das vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionadas de acordo com a nota obtida no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que obtiverem nota suficiente para classificação no número de vagas destinadas à ampla concorrência não ocuparão as vagas reservadas às cotas, sendo selecionados pela ampla concorrência, e a respectiva vaga de cota será destinada ao próximo candidato cotista classificado.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de agente cultural selecionado em vaga reservada às cotas, a vaga remanescente deverá ser ocupada por outro agente cultural cotista, observada a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de determinada categoria de cota, as vagas remanescentes deverão ser destinadas, prioritariamente, a outra categoria de cota com maior demanda.
Caso não haja agentes culturais cotistas em número suficiente para o preenchimento das vagas remanescentes, essas vagas deverão ser destinadas à ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.
Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos, espaços e grupos sem CNPJ
As pessoas jurídicas e os coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que preencham ao menos um dos seguintes requisitos:
I – pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II – pessoas jurídicas ou coletivos, espaços ou grupos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posição de liderança na inscrição cultural, inclusive coordenação ou coordenação-geral;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ cuja equipe da inscrição cultural seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
As pessoas físicas que integrem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ deverão preencher a autodeclaração correspondente, conforme os Anexos 04, 05 e 06, no que couber.
ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa as inscrições
As candidaturas serão analisadas por uma Comissão de Seleção, responsável pela avaliação das inscrições e pela emissão dos respectivos pareceres.
A Comissão de Seleção será composta por pareceristas externos contratados e por pareceristas nomeados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer de Tracunhaém, mediante portaria específica, devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE.
Parágrafo primeiro. Todas as atividades desenvolvidas pela Comissão de Seleção serão registradas formalmente, para fins de transparência, controle e eventual auditoria.
Parágrafo segundo. Os membros da Comissão de Seleção deverão atuar com
imparcialidade, observando os critérios estabelecidos neste Edital e a legislação aplicável.
Quem não pode analisar as inscrições
Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de participar da apreciação das inscrições quando:
I–tiverem interesse direto na matéria;
II–tenham participado como colaborador na elaboração da inscrição;
III–no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou de espaço, coletivo ou grupo sem CNPJ, tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo ou coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
IV – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da Comissão se enquadre em situação de impedimento, deverá
comunicá-la imediatamente e deixar de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, consideram-se parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau: pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, bisavô, bisavó, bisneto, bisneta, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho, sobrinha, sogro, sogra, genro, nora, enteado, enteada, cunhado e cunhada.
Análise do mérito cultural
Os membros da Comissão de Seleção realizarão a análise de mérito cultural das inscrições com base nos critérios descritos neste Edital e por meio de análise comparativa entre as inscrições.
Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individualmente quanto em seu contexto social, dos aspectos relevantes das inscrições culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios estabelecidos.
Por análise comparativa, compreende-se a avaliação dos itens individuais de cada inscrição, bem como de seus impactos e relevância em relação às demais inscrições da mesma categoria. A pontuação de cada inscrição será atribuída em função dessa comparação.
A avaliação das inscrições será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção abaixo.
Critérios de seleção
suas obras/ações na cena local, sua capacidade de mobilização e seu reconhecimento perante o público e o setor.
Integração Comunitária e Representatividade - Avaliar a C atuação do agente junto a pessoas e comunidades
periféricas ou rurais, povos e comunidades tradicionais,
ou seu trabalho com inclusão de pessoas com deficiência, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade.
Considerar se a própria identidade do agente, sua
temática ou sua obra dá voz e visibilidade a esses grupos. Portfólio e Comprovação de Atividade - A análise deverá
avaliar a qualidade, organização e robustez do portfólio
D
apresentado. Será considerada a comprovação de
links,
atividades culturais realizadas (fotos, vídeos,
releases, matérias, registros) que demonstrem a atuação contínua, a regularidade e a viabilidade técnica da produção do agente.
SRercáonchoencsiimdeernatdoa, aaPnráêlmisieosdo reeconFhoermcimaçeãnotod-oagente
E
por seus pares, instituições ou imprensa (prêmios, editais
contemplados, festivais, curadorias). Também será pontuado o investimento do agente em sua própria formação, aperfeiçoamento contínuo e participação em redes ou fóruns culturais.
0a 20
0a 15
0 a 15
PONTUAÇÃO MÁXIMA: 90
Aspectos afirmativos
Na análise das inscrições, serão considerados aspectos afirmativos relacionados ao perfil do agente cultural, à composição da equipe principal ou às características da proposta cultural, com a finalidade de promover a diversidade, a inclusão, a equidade e a democratização do acesso à cultura.
A pontuação adicional será atribuída da seguinte forma:
— Nenhum aspecto afirmativo atendido: 0 (zero) ponto;
— 1 (um) aspecto afirmativo atendido: 5 (cinco) pontos;
— 2 (dois) ou mais aspectos afirmativos atendidos: 10 (dez) pontos. Serão considerados aspectos afirmativos:
— pessoa negra, preta ou parda;
— pessoa indígena;
— pessoa com deficiência;
— pessoa idosa, com 60 (sessenta) anos ou mais;
— pessoa pertencente a povos ou comunidades tradicional;
— mulher chefe de família monoparental;
— pessoa LGBTQIAPN+;
— agente cultural residente em área rural, comunidade periférica ou território em situação de vulnerabilidade social;
— proposta que promova participação efetiva, protagonismo ou fruição cultural de pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais, população negra, população indígena, mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ ou outros grupos em situação de vulnerabilidade.
Acondição de pessoa idosa será comprovada por documento oficial de identificação que contenha a data de nascimento, considerando-se a idade do proponente na data final do período de inscrições.
A comprovação dos demais aspectos afirmativos ocorrerá mediante autodeclaração, documentos apresentados na inscrição ou informações constantes da proposta cultural, conforme o caso.
A pontuação dos aspectos afirmativos não substitui nem reduz as cotas previstas neste Edital.
A ausência de declaração ou documento relativo aos aspectos afirmativos não impedirá a participação do agente cultural na ampla concorrência.
Desempate
Em caso de empate, serão utilizados, para fins de classificação das inscrições, os seguintes critérios, na ordem abaixo:
— maior pontuação no Critério B — Relevância e Impacto no Cenário Cultural;
— maior pontuação no Critério C — Integração Comunitária e Representatividade;
— maior pontuação no Critério A — Coerência e Consistência da Trajetória;
— maior pontuação no Critério D — Portfólio e Comprovação de Atividade;
— maior pontuação no Critério E — Reconhecimento, Prêmios e Formação;
Persistindo o empate, será considerado, sucessivamente:
– o maior tempo de atuação cultural no Município de Tracunhaém, comprovado por fotos ou capturas de tela com datas, matérias jornalísticas, declarações ou outros documentos idôneos;
II– a maior idade do proponente.
Desclassificação
Serão consideradas aptas as inscrições que obtiverem nota final igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) pontos, considerada a soma da pontuação dos critérios gerais e dos aspectos afirmativos, desde que não recebam nota zero em todos os critérios gerais.
RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
Concluída a análise de mérito cultural, será divulgado o resultado preliminar da etapa de seleção no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco — AMUPE, no site oficial da Prefeitura Municipal de Tracunhaém/PE e no Portal da Transparência do Município.
O resultado preliminar deverá conter, no mínimo:
— o nome do agente cultural ou da pessoa jurídica proponente;
— o título da proposta cultural;
— a modalidade de concorrência, identificando se a proposta concorreu pela ampla concorrência ou por vaga reservada às cotas;
— a pontuação obtida em cada critério de avaliação;
— a nota final;
— a ordem de classificação;
— a situação da proposta, identificada como classificada, selecionada, suplente ou desclassificada;
— a fundamentação resumida da desclassificação, quando houver, preservada os dados pessoais protegidos pela legislação aplicável.
PROPOSTAS SELECIONADAS E SUPLENTES
Serão selecionadas as 10 (dez) propostas culturais mais bem classificadas, observada a distribuição de vagas de ampla concorrência e de cotas prevista no Anexo 01 deste Edital.
Cada proposta selecionada receberá o valor individual de R$ 7.932,97 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 79.329,70 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos).
As demais propostas classificadas comporão o cadastro de suplentes, obedecidas à ordem de classificação geral, a modalidade de concorrência e as regras de remanejamento das cotas.
O saldo residual de R$ 0,05 (cinco centavos) não será distribuído entre as propostas selecionadas, devendo receber tratamento contábil e orçamentário conforme as regras aplicáveis à execução dos recursos da PNAB.
CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Após a publicação do resultado final da etapa de seleção e o julgamento dos recursos, os agentes culturais selecionados serão convocados para a etapa de habilitação, conforme o cronograma estabelecido neste Edital.
A convocação para habilitação será divulgada nos canais oficiais previstos no item 3.3 deste Edital, cabendo ao agente cultural acompanhar as publicações e cumprir os prazos estabelecidos.
A seleção na etapa de mérito cultural não assegura, por si só, o recebimento da premiação, que dependerá da apresentação e aprovação da documentação de habilitação, da assinatura do Termo de Premiação Cultural e da disponibilidade financeira.
RECURSOS DA ETAPA DE SELEÇÃO
Haverá interposição de recurso ao resultado da análise preliminar documental, conforme o calendário constante no item 3, destinado à Comissão de Avaliação, não cabendo recurso quanto à análise do mérito e à lista final.
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE, no site oficial do Município de Tracunhaém e no Portal da Transparência do Município, nos seguintes endereços:
Diário Oficial da AMUPE: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar
Site oficial do Município de Tracunhaém: https://tracunhaem.pe.gov.br/
Portal da Transparência do Município de Tracunhaém: https://cloud.tenosoft.com.br/portal/p_index_entidades/?municipio=67&represent=1
Contra a decisão da fase de seleção documental, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deverá ser apresentado de forma presencial, das 9h às 13h, na sede da Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura, em envelope lacrado e identificado, conforme Anexo 12, no prazo de determinado, conforme item 3 deste Edital.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de seleção será divulgado nos mesmos canais institucionais acima indicados.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos destinados inicialmente a essa categoria poderão ser remanejados para as inscrições com maior pontuação geral, observada a ordem de classificação.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB ou redistribuídos entre as inscrições selecionadas neste Edital, conforme deliberação da Administração Pública.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
O agente cultural contemplado deverá encaminhar a documentação abaixo solicitada, no prazo constante no calendário do item 3 deste Edital, de forma presencial, das 9h às 13h, na sede da Secretaria de Turismo, Lazer e Cultura, em envelope lacrado e identificado, com os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física ou coletivo, espaço ou grupo sem personalidade jurídica, sem CNPJ:
I– certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
– certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);
– certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
– documento de identificação de conta bancária de titularidade da pessoa física, destinada ao recebimento do recurso da premiação. A conta poderá ser pré-existente ou aberta especificamente para esta finalidade, vedada a utilização de conta bancária na qual já sejam recebidos benefícios ou repasses dos Governos Estadual ou Federal.
DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
A comprovação de residência poderá ser dispensada na hipótese de agentes culturais pertencentes à população nômade, como ciganos ou circenses, bem como daqueles declarados itinerantes ou que se encontram em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I– inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
– atos constitutivos, quais sejam o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil, e ata de eleição vigente;
– documento pessoal do representante da pessoa jurídica que contenha RG e CPF, como carteira de identidade, CNH, carteira de trabalho, entre outros;
– certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V– certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
– certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais (SEFAZ-PE) e municipais (Secretaria Municipal de Finanças);
– certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
– certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
– declaração de que não emprega menor;
X– documento de identificação de conta bancária preexistente ou criada especificamente para o recebimento da premiação, de titularidade da pessoa jurídica. A conta poderá ser pré-existente ou aberta especificamente para esta finalidade, vedada a utilização de conta bancária na qual já sejam recebidos benefícios ou repasses dos Governos Estadual ou Federal.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE, no site oficial do Município de Tracunhaém e no Portal da Transparência do Município, nos seguintes endereços:
Diário Oficial da AMUPE: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar
Site oficial do Município de Tracunhaém: https://tracunhaem.pe.gov.br/
Portal da Transparência do Município de Tracunhaém: https://cloud.tenosoft.com.br/portal/p_index_entidades/?municipio=67&represent=1
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com a Prefeitura Municipal de Tracunhaém, com o Governo do Estado de Pernambuco ou com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação geral.
ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Após a conclusão da fase de habilitação, cada agente cultural selecionado será convocado para assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme modelo do Anexo 14.
O Termo formalizará a concessão da premiação no valor individual de R$ 7.932,97, estabelecerá as obrigações do beneficiário e indicará as regras de pagamento, divulgação do apoio institucional, acessibilidade, proteção de dados e acompanhamento da ação cultural.
O agente cultural que não assinar o Termo no prazo estabelecido perderá o direito à premiação, sendo convocado o próximo suplente, observada a ordem de classificação, as regras de cotas e a disponibilidade financeira.
RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cada agente cultural contemplado receberá o valor de R$ 7.932,97 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos).
O pagamento será realizado em parcela única, após:
— a publicação do resultado final;
— a conclusão da etapa de habilitação;
— a apresentação da documentação exigida;
— a assinatura do Termo de Premiação Cultural;
— a disponibilidade financeira e a observância dos procedimentos administrativos e orçamentários.
O pagamento será efetuado em conta bancária de titularidade do agente cultural
contemplado, do MEI ou da pessoa jurídica, conforme a natureza jurídica do beneficiário.
A seleção não dispensa a conclusão da habilitação nem garante pagamento antes da assinatura do respectivo Termo de Premiação Cultural.
DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PREMIAÇÕES
A divulgação dos resultados, por meio da lista de agentes culturais premiados, bem como as peças de comunicação oficiais da premiação, exibirão as marcas do Governo Federal e do Município de Tracunhaém, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura, observadas as vedações da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem o pleito.
O material de divulgação deverá ter caráter informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, LAZER E CULTURA
O monitoramento e a avaliação dos resultados deste Edital serão realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura de Tracunhaém/PE, com a finalidade de acompanhar a realização das iniciativas culturais premiadas, verificar o cumprimento das condições previstas no Edital e identificar os resultados culturais, sociais e territoriais alcançados.
O monitoramento deverá observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, transparência, acessibilidade, respeito à diversidade cultural e simplificação dos procedimentos, considerando a natureza de premiação cultural deste Edital.
A Secretaria poderá acompanhar as ações culturais por meio de visitas técnicas, registros fotográficos, registros audiovisuais, materiais de divulgação, programação do evento, listas de presença quando pertinentes, declarações do agente cultural, relatório simplificado ou outros meios adequados e proporcionais ao objeto da premiação.
OBRIGAÇÕES DOS AGENTES CULTURAIS PREMIADOS
O agente cultural contemplado deverá:
— realizar a iniciativa cultural nos termos da proposta selecionada, admitidas alterações justificadas que não descaracterizem seu objeto, sua finalidade pública, as ações de acessibilidade ou as condições que fundamentaram sua seleção;
— comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura qualquer alteração relevante de período, local, programação, equipe principal ou formato da iniciativa cultural;
— adotar as medidas de acessibilidade e democratização do acesso informadas na proposta cultural;
— divulgar o apoio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, do Governo Federal e do Município de Tracunhaém/PE, observadas as orientações oficiais de aplicação de marcas e a legislação eleitoral;
— manter arquivados os documentos e registros básicos relacionados à realização da iniciativa cultural pelo prazo legal aplicável;
— apresentar relatório simplificado de realização, quando solicitado pela Secretaria, contendo informações compatíveis com a natureza e a dimensão da proposta;
— colaborar com as atividades de acompanhamento e avaliação realizadas pela Administração Pública.
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE REALIZAÇÃO
Quando solicitado, o Relatório Simplificado de Realização deverá apresentar, no mínimo:
— identificação do agente cultural e da proposta contemplada;
— descrição das atividades efetivamente realizadas;
— período e local de realização;
— público alcançado ou estimado;
— medidas de acessibilidade e democratização do acesso adotado;
— registros comprobatórios disponíveis, tais como fotografias, vídeos, peças de divulgação, programação, matérias, links ou outros documentos pertinentes;
— justificativa para eventuais alterações relevantes em relação à proposta inicialmente apresentada.
A apresentação do Relatório Simplificado de Realização não substitui a fiscalização administrativa nem configura, por si só, prestação de contas financeira detalhada.
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE IRREGULARIDADE
Havendo indícios de irregularidade, fraude, falsidade de informação, desvio de finalidade ou descumprimento grave das obrigações previstas neste Edital ou no Termo de Premiação Cultural, a Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura poderá instaurar procedimento administrativo para apuração dos fatos.
O agente cultural será formalmente notificado para apresentar manifestação e documentos no prazo indicado pela Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Confirmada a irregularidade, poderão ser adotadas, conforme a gravidade do caso e a legislação aplicável, medidas como advertência, suspensão de novos repasses, anulação da premiação, restituição de valores nas hipóteses legalmente cabíveis e encaminhamento aos órgãos de controle competentes.
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
A avaliação dos resultados buscará identificar, entre outros aspectos:
— a realização e o alcance público das iniciativas culturais premiadas;
— a contribuição para a valorização das culturas locais, das tradições, das manifestações populares e da diversidade cultural de Tracunhaém/PE;
— a participação de artistas, grupos, coletivos, comunidades e públicos do Município;
— a adoção de medidas de acessibilidade, inclusão e democratização do acesso;
— os impactos culturais, sociais, econômicos ou territoriais percebidos;
— os subsídios gerados para o aprimoramento dos próximos editais e das políticas culturais municipais.
ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital, seus anexos, retificações, comunicados, resultados preliminares, resultados finais, convocações e demais atos relativos ao processo seletivo serão divulgados nos seguintes canais oficiais:
— Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco — AMUPE;
— site oficial da Prefeitura Municipal de Tracunhaém/PE;
— Portal da Transparência do Município de Tracunhaém/PE;
— outros meios institucionais de comunicação da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura.
O acompanhamento de todas as etapas, prazos, publicações, resultados e convocações são de inteira responsabilidade dos agentes culturais inscritos.
Os agentes culturais deverão manter atualizados os dados de contato apresentados no Formulário de Inscrição, especialmente telefone e endereço eletrônico, não cabendo à Administração responsabilidade pela ausência de ciência decorrente de informação incorreta, incompleta ou desatualizada fornecida pelo proponente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Informações adicionais
Informações e esclarecimentos sobre este Edital poderão ser obtidos presencialmente, no horário das 9h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura de Tracunhaém/PE.
Os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados dentro do prazo de inscrição, sem prejuízo do direito de impugnação previsto no cronograma.
Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura de Tracunhaém/PE, observadas a legislação aplicável, as normas da PNAB, os princípios da Administração Pública e, quando necessário, a manifestação da assessoria jurídica do Município.
Qualquer alteração deste Edital será realizada por meio de retificação formal, divulgada nos mesmos canais oficiais utilizados para a publicação deste Chamamento Público. Caso a alteração interfira na elaboração das propostas ou na participação dos agentes culturais, o prazo de inscrição deverá ser reaberto ou prorrogado de forma proporcional.
A inscrição implica ciência e concordância com as condições previstas neste Edital, seus anexos, retificações e demais atos oficiais, sem prejuízo do direito de recurso e de acesso às informações públicas do procedimento.
Validade do resultado deste Edital
O resultado final deste Chamamento Público terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco — AMUPE, salvo necessidade administrativa devidamente motivada e formalmente publicada.
A validade do resultado não obriga o Município a realizar novas convocações além das 10 (dez) propostas contempladas, nem assegura direito à premiação fora das hipóteses de desistência, inabilitação ou convocação de suplentes, respeitadas a ordem de classificação, as cotas e a disponibilidade financeira.
ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital, para todos os efeitos, os seguintes anexos:
— Anexo 01 — Categorias, Vagas, Valores e Cotas;
— Anexo 02 — Formulário de Inscrição;
— Anexo 03 — Declaração de Representação de Coletivo, Espaço ou Grupo sem CNPJ;
— Anexo 04 — Autodeclaração Étnico-Racial para Pessoas Negras;
— Anexo 05 — Declaração de Pertencimento Indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais;
— Anexo 06 — Autodeclaração de Pessoa com Deficiência — PCD;
— Anexo 07 — Declaração de Gênero e Orientação Sexual;
— Anexo 08 — Declaração de que Não Emprega Menor;
— Anexo 09 — Autodeclaração de Residência;
— Anexo 10 — Declaração de Residência por Terceiro;
— Anexo 11 — Modelo de Currículo com Comprovação;
— Anexo 12 — Formulário de Interposição de Recurso;
— Anexo 13 — Declaração de Aspectos Afirmativos;
— Anexo 14 — Termo de Premiação Cultural.
RODRIGO JOSÉ DE PAULA XAVIER
Secretário de Cultura, Turismo e Lazer
Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
Código Identificador:C674CCDC