ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.531/2022
LEI Nº 1.531/2022
EMENTA: ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.807.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO AUXÍLIO ALUGUEL E CONCEDER O AUXÍLIO PERNAMBUCO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.409/2016 E LEI ESTADUAL Nº 17.811/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da Câmara de vereadores do Município de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor até R$ 1.807.000,00 (um milhão, oitocentos e sete mil reais), para custear as despesas do auxílio aluguel previsto na Lei Municipal nº 1.409/2016, e a concessão de auxílio financeiro emergencial, de caráter provisório,às famílias comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas no município, autorizado pela Lei Estadual nº 17.811/2022, conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º Para ocorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art.1º, serão utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64:
Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Recursos orçamentários provenientes do excesso de arrecadação, Fonte: 19 – 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS), no valor R$ 1.047.000,00 (um milhão, quarenta e sete mil reais), conforme demonstrado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 13 de julho de 2022
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:C68FBB8F