ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.470/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - FEIRA – PPIF, que consiste na exclusão de valores de multa moratória e de juros moratórios para pagamento integral ou parcelado dos débitos tributários confessados.
§ 1º - O PPIF contempla, exclusivamente, a Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos – “TAXA DE FEIRA”, prevista nos artigos 3º, VI, 4ª, 31 e seus parágrafos e o ANEXO VI, todos da Lei Complementar Municipal n.º 11/2013.
§ 2º - O PPIF abrange os débitos do exercício atual, bem como de exercícios anteriores, cujos fatos geradores tenham, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º – O PPIF vigorará até o dia 31/12/2024.
Art. 3º - O pagamento dos débitos tributários relativos à Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos inseridos no PPIF poderá ser procedido de forma parcelada, em até 120 (cento e vinte) meses, com a exclusão de 100% (cem por cento) dos juros moratórios e da multa moratória.
§ 1º - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 4º - A administração do PPIF será exercida pela Secretaria de Finanças deste Município a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução deste Programa, conforme segue:
I - expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se referir aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos.
Art. 5º - No caso de parcelamento presencial do PPIF, realizado no balcão de atendimento do órgão responsável, o requerimento deverá ser protocolizado, conter a intenção em aderir ao parcelamento especial de débito, submissão a todas as disposições da presente lei e estar devidamente assinado pelo contribuinte ou representante legal.
§ 1º – O PPIF será instruído com documentos que identifiquem o contribuinte/responsável, o local do seu domicílio tributário e a confissão irretratável do débito.
Art. 6º - Uma vez formalizado o PPIF, seja por meio eletrônico ou pelo atendimento de balcão, o requerimento/confissão de débito registrado no Sistema de Administração Tributária juntamente com a comprovação de pagamento da primeira parcela do débito passam a ter presunção de veracidade, de modo a legitimar, no caso de inadimplência, a inscrição do débito em dívida ativa e o seu respectivo encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial do débito.
Art. 7º - A homologação do PPIF será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologado.
Art. 8º - A adesão ao PPIF fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:
I - pagamento do valor integral do débito à vista ou parcelado, com vencimento da quota única ou da primeira parcela em até 2 (dois) dias após sua adesão;
II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda do Município;
III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;
IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Município da Vitória de Santo Antão;
V - em se tratando de créditos tributários ajuizados, pagamento de 10% (dez por cento), a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei; e
§1º - Para atendimento ao disposto no inciso IV, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento integral à vista ou da primeira parcela, na hipótese de parcelamento.
§ 2º - O contribuinte detentor de outro(s) parcelamento(s) fiscal(is) de débitos de Taxa de Ocupação de Vias em Áreas e Logradouros Públicos, nesta edilidade, poderá aderir ao PPIF, obtendo o benefício fiscal de redução de 100% (cem por cento) dos juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do artigo 3º desta lei.
§ 3º - As Execuções Fiscais ajuizadas pelo Executivo Municipal serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal, após a adesão do contribuinte ao PPIF, bem como comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 9º - O PPIF poderá consolidar todos os débitos da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos em uma única confissão, individualizada por contribuinte.
Art. 10 – O saldo devedor remanescente será atualizado monetariamente nos termos do que dispõe o artigo 266 da Lei Municipal n.º 3.270/2007, juntamente e da mesma forma que os demais débitos do município.
Art. 11 - A parcela liquidada após o seu vencimento, será acrescida de juros moratórios e multa moratória, nos termos do artigo 266 da Lei Municipal n.º 3.270/2007.
Art. 12 - Os benefícios da redução dos juros moratórios e da multa moratória previstos no artigo 3.º desta lei, não contemplam as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crime ou contravenção, nem daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação.
Art. 13 – Será automaticamente excluído do PPIF:
I – o contribuinte inadimplente com 03 (três) parcelas consecutivas ou não, o que primeiro ocorrer;
II – o contribuinte que não cumprir qualquer das exigências estabelecidas por esta Lei ou por qualquer norma regulamentar relativa ao PPIF;
III – o contribuinte que tiver ao seu favor, a decisão da concessão judicial de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
IV – o contribuinte que praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receitas, mediante a prática do dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do PPIF implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário confessado e ainda não liquidado, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, bem como a perda de todos os benefícios previstos nesta lei.
Art. 14 – A exclusão do contribuinte do PPIF poderá ser feita de ofício pela Secretaria de Finanças, mediante decisão devidamente fundamentada.
§ 1º – A exclusão de ofício prevista no caput dependerá de notificação ao contribuinte com direito ao contraditório e ampla defesa.
§ 2º – O contribuinte notificado na forma do parágrafo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o ato ou proceder ao recolhimento do crédito tributário remanescente.
§ 3º – Será excluído definitivamente do PPI - FEIRA 2021 o contribuinte que apresentar impugnação, e esta for julgada improcedente, em decisão fundamentada.
Art. 15 – O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares necessários visando ao alcance de situações não discriminadas nesta Lei.
Art. 16 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2021.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Adson Leão da Silva
Código Identificador:C694EB58