ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 258/2026

EMENTA: “Institui a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Limoeiro e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Governo do Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995, e promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso I, e art. 226, § 8º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.192/2021, que trata da prevenção e enfrentamento da violência política contra a mulher, como diretriz de fortalecimento da participação feminina;

 

CONSIDERANDO que a violência contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos, exigindo ações intersetoriais, integradas e contínuas no âmbito das políticas públicas municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher no âmbito do Município de Limoeiro/PE;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Limoeiro/PE, órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, destinado a fortalecer, integrar, acompanhar e propor ações continuadas e articuladas de prevenção, enfrentamento, acompanhamento e apoio às mulheres em situação de violência no âmbito municipal.

 

Art. 2º A Câmara Técnica será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, representada pela Secretaria Executiva da Mulher;

II - Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

V - Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia;

VI - Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito;

VII - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

VIII - Secretaria de Turismo e Lazer;

IX - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;

X - Centro de Referência de Assistência Social- CRAS;

XI - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

XII - Centro de Referência da Mulher;

XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XIV - Conselho Tutelar.

 

Art. 3º Poderão ser convidados a participar da Câmara Técnica, na condição de membros colaboradores, representantes dos seguintes órgãos e instituições, no âmbito municipal:

 

I - Comando da Polícia Militar;

II - Delegacia de Polícia Civil;

III - Ministério Público do Estado de Pernambuco;

IV - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

V - Poder Judiciário, por meio das Varas competentes da Comarca de Limoeiro/PE;

VI - Instituições da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

 

§ 1º A coordenação da Câmara Técnica ficará sob responsabilidade da Secretaria Executiva da Mulher;

§ 2º Cada órgão ou entidade indicará 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente os quais participarão das reuniões e atividades, sendo o suplente substituto do titular em suas ausências e impedimentos.

§ 3º As indicações deverão ser formalizadas no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º Compete à Câmara Técnica, dentre outras atribuições:

 

I - Articular e integrar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

II - Propor estratégias, fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento de atuação intersetorial, considerando a Lei Municipal nº 2.494/2024 (Protocolo “Não é Não”) e suas alterações na Lei nº 2.518/2025;

III - Acompanhar e avaliar Políticas voltadas às mulheres;

IV - Contribuir para a produção de dados e diagnósticos municipais;

V - Apoiar ações de prevenção, formação e capacitação dos profissionais da rede.

 

Parágrafo único. As atribuições específicas e o funcionamento da Câmara Técnica serão disciplinados em Regimento Interno próprio, a ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 5º A Câmara Técnica possui caráter consultivo, propositivo e articulador, não se constituindo como órgão da administração direta ou indireta e não implicando criação de cargos, funções ou despesas adicionais.

 

Art. 6º A participação na Câmara Técnica será considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer forma de remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por meio de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de planejamento e aplicação de recursos públicos.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 

Limoeiro-PE, 30 de janeiro de 2026

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:C69FE33C