ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 018/2026 - GSA

PORTARIA N° 018/2026 - GSA

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal aplicável e demais normas pertinentes,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de zelar pela integridade, segurança e proteção das crianças e adolescentes atendidos pela Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a existência de vídeo divulgado em grupo do aplicativo WhatsApp.

 

CONSIDERANDO que os fatos registrados no referido vídeo necessitam ser devidamente esclarecidos e apurados pela Administração Pública, não sendo possível, neste momento, antecipar qualquer conclusão acerca da responsabilidade funcional da servidora;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e emocional da criança envolvida, bem como assegurar a tranquilidade do ambiente escolar durante a apuração dos fatos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de evitar eventual interferência na apuração administrativa e preservar a própria servidora de situações que possam comprometer o regular andamento do procedimento;

 

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. Io Determinar o AFASTAMENTO CAUTELAR da servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS , matrícula n 250-0, ocupante do cargo de Professora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos funcionais.

 

Art. 2o O afastamento determinado por esta Portaria possui caráter preventivo e cautelar, não constituindo penalidade disciplinar e não representando antecipação de juízo quanto à responsabilidade da servidora pelos fatos mencionados.

 

Art. 3o Durante o período de afastamento, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias à apuração dos fatos, inclusive a coleta de documentos,

registros, imagens, relatos e demais elementos que possam contribuir para o esclarecimento da ocorrência.

 

Art. 4o Determinar à Secretaria Municipal de Educação que encaminhe à Secretaria Municipal de Administração todas as informações e documentos relacionados ao fato, para as providências administrativas cabíveis.

 

Art. 5o conforme constatada a necessidade, sera instaurado o procedimento administrativo, para a devida apuração dos fatos, garantido o devido processo legal e assegurando-se à servidora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 6o Deverão ser observadas, durante toda a apuração, as normas relativas à proteção da criança e do adolescente, especialmente quanto à preservação de sua imagem, identidade e dignidade.

 

Art. 7o Ao término do período previsto no art. Io, a autoridade competente avaliará a necessidade de retomo da servidora às suas atividades ou a adoção de outras medidas previstas na legislação municipal.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Ibirajuba/PE, 17 de setembro de 2026.

 

Atenciosamente,

 

CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA

Secretário de Administração


Publicado por:
Claudener Cordeiro de Lima
Código Identificador:C6B350C2