ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 380, de 15 de outubro de 2014, que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios Pernambucanos - COMUPE, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, assinado em 10.03.2015, e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, em 18.05.2015, conforme o Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 380, de 15 de outubro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), 02 de julho de 2015.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:C6CD651F