ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1250, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Lei Ordinária n° 1250, de 01 de abril de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos agentes de combate às endemias do município de Águas Belas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Águas Belas/PE uma ajuda de custo no valor de R$ 70,00 (setenta reais).

 

§ 1º. A ajuda de custo prevista no caput será paga mensalmente, possuindo natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, não incidindo contribuição previdenciária e não se configurando como rendimento tributável.

 

§ 2º. O valor da ajuda de custo prevista no caput poderá ser corrigido, por Decreto municipal, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo IBGE, com a finalidade de recompor as perdas inflacionárias do período.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de abril de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
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