ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo que lhe são conferidos em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA – Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo no âmbito do Município do Paulista, readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário mínimo fixado no município e dá outras providencias.

Artigo 1º Fica fixado no âmbito do Município do Paulista o Salário Mínimo de R$ de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).

Artigo 2º - Ficam reajustados os salários dos servidores municipais detentores de cargos de provimentos comissionados que possuírem salários fixados abaixo ou igual ao salário mínimo vigente anterior a esta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos que lhes forem contrários, retroagindo todos os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C6CE748E